registo

o registo na plataforma de encomenda é exclusivo para arquitectos inscritos na ordem dos arquitectos ou outra associação congênere.

perguntas frequentes

O que é a Plataforma de Encomenda?

A Plataforma de Encomenda, criada e gerida pela OASRS, constitui-se como uma ferramenta de interacção entre o Serviço de Concursos, Entidades Promotoras e Arquitectos na organização e realização de Concursos de Arquitectura e na monitorização de concursos públicos, congregando informação sobre concursos nacionais e internacionais de arquitectura. Nas suas funcionalidades inclui, também, um Directório de Arquitectos e uma Área de Promotor.
 
O registo na Plataforma de Encomenda tem algum custo?
Não.
 
Quem pode efectuar o registo na Plataforma de Encomenda?
Arquitectos inscritos na Ordem dos Arquitectos ou em outra entidade congénere estrangeira.
 
Quais as vantagens do registo na Plataforma de Encomenda?
- Submeter propostas em concursos que decorram na Plataforma de Encomenda.
- Pertencer a um directório onde os arquitectos podem disponibilizar os seus trabalhos para potenciais clientes. Este directório permitirá ao público em geral, nomeadamente promotores, pesquisarem arquitectos, sociedades de arquitectura, colectivos e projectos.
 
É possível fazer a entrega das propostas de um Concurso através da Plataforma de Encomenda?
Sim, a Plataforma de Encomenda foi concebida de forma a poder recepcionar documentos como pedidos de esclarecimento e trabalhos de concepção em formato electrónico. Esta funcionalidade está disponível para os Concursos promovidos ou apoiados pela OASRS, com excepção de:
- Concursos públicos promovidos pelas entidades referidas no art.º 2º do Código dos Contratos Públicos.
- Concursos nos quais esteja prevista a entrega de elementos físicos como painéis, maquetes, etc.
A Plataforma de Encomenda pode assim recepcionar documentos dos concorrentes em concursos de iniciativa privada, bem como nos processos efectuados como apoio a entidades públicas na selecção dos autores a convidar para procedimentos de Ajuste Directo. Apenas se incluem neste último caso, projectos enquadrados em prestações de serviço de valor inferior a 75 000€.
 
A Plataforma de Encomenda é uma Plataforma Electrónica Certificada?
Não. A Plataforma de Encomenda não está certificada pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).
 
Como se processa a entrega de propostas num concurso através da Plataforma de Encomenda?
Nos concursos que decorrem na Plataforma de Encomenda a entrega dos trabalhos e os dados de identificação são feitos através de upload de documentos na janela que se abre para o efeito ao pressionar-se o botão de submissão de propostas na página do respectivo concurso.
Após a submissão destes elementos será emitido um comprovativo de entrega dos trabalhos. Posteriormente, e de forma electrónica, os elementos de trabalho são distribuídos pelo júri garantindo a protecção dos dados de identificação até à redacção do relatório final.
Como posso pertencer ao Directório?
 
Para constar do directório, depois de efectuar o login em encomenda.oasrs.org, aceda à sua área pessoal e assinale o campo “Quero os meus dados pesquisáveis no directório”.
A informação a constar do directório poderá ser a título individual e/ou a título de organização (na área pessoal existe um campo intitulado “organizações” onde poderá criar a sua organização e apresentá-la no directório assinalando o campo “Quero os dados desta organização pesquisáveis no directório”).
O que é um Concurso de Arquitectura?

O Concurso de Arquitectura é um procedimento de selecção de trabalhos no domínio da arquitectura, do planeamento urbano ou do ordenamento do território, que tem como princípio a avaliação e hierarquização do seu mérito conceptual, tendo na maioria dos casos em vista a selecção de um ou mais trabalhos para posterior adjudicação. Neste tipo de concursos, os trabalhos são essencialmente avaliados com base em critérios de qualidade, a promoção da reflexão alargada e crítica sobre as matérias em causa, e a saudável concorrência assente no acesso livre e democrático à encomenda, garantindo a oportunidade a todos os arquitectos.

Tratando-se da promoção de uma obra pública, o procedimento de selecção do trabalho deve ser enquadrado na legislação em vigor, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos, dedicando especial atenção ao escrutínio dos critérios de qualidade e de adequação da equipa de projecto, considerando que a arquitectura de excelência é uma expressão de boa despesa pública. Pelos motivos invocados, recomenda-se o Concurso de Arquitectura como procedimento mais adequado para adjudicação, por entidades públicas de projectos ou planos no domínio da arquitectura, do planeamento urbanístico ou do ordenamento do território.

 

Porque é o Concurso de Arquitectura um instrumento adequado para a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitectura, planeamento e ordenamento do território?

O Concurso de Arquitectura é o instrumento mais adequado e democrático na escolha da melhor solução para cada situação, porque releva para primeiro plano o mérito e a qualidade técnica dos trabalhos, enquadrados devidamente no contexto político e financeiro de cada operação, e acrescentando valor à discussão colectiva sobre o ordenamento do território e desenho das cidades, dos edifícios e do espaço habitável.

Existem vários tipos de procedimentos que podem ser adoptados para lançamento de um concurso de arquitectura?

Os tipos de procedimentos que podem ser utilizados em termos de encomenda de serviços públicos de arquitectura são: Concurso Público, Concurso Limitado por Prévia Qualificação, Ajuste Directo.

Se se tratar de encomenda para entidades privadas poderão existir outras formas de negociar a adjudicação de prestação de serviços ou selecção de um trabalho para efeitos de prémio sobre a ideia apresentada.

A que procedimentos pode recorrer uma entidade pública para adjudicar um projecto de arquitectura?

O modelo aplicável a cada caso está dependente de algumas variáveis, como sejam o facto do promotor se tratar ou não de uma entidade pública abrangida pelo Código dos Contratos Públicos e o valor do preço base (valor máximo a pagar pelos serviços incluídos no contrato). Apenas as entidades referidas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos são obrigadas ao seu cumprimento.

Para contratos de projectos de valor superior a 75.000€ é obrigatório o recurso a Concurso Público. Nos restantes casos, de valor inferior, pode ser adoptado directamente o procedimento de Ajuste Directo, que consiste, sucintamente, no envio de convite a uma ou mais entidades para apresentarem propostas.

No caso em que se seja exigido aos concorrentes uma especial competência, o Código dos Contratos Públicos, prevê a realização de um Concurso Limitado por Prévia Qualificação, em que, numa primeira fase de candidatura, são avaliadas as habilitações e currículos dos concorrentes.

É preciso ter atenção ao facto que o modelo de Concurso de Arquitectura, que é submetido e avaliado de forma anónima, com prémios atribuídos aos concorrentes com melhor classificação, e que implica o desenvolvimento de uma proposta ao nível de Programa Base ou superior, é enquadrado no Código dos Contratos Públicos como um instrumento procedimental especial denominado de Concurso de Concepção, nos termos do artigo 219.º do citado diploma. Este concurso também pode revestir a modalidade de limitado por prévia qualificação.

 

Qual é a diferença, no Código dos Contratos Públicos, entre um Concurso Público e um Concurso Público de Concepção?

No Concurso Público de Concepção as propostas são submetidas ao nível de Estudo Prévio, avaliadas por um júri de forma anónima, havendo lugar à  atribuição de prémios aos concorrentes seleccionados. Este é o instrumento procedimental especial definido nos termos Capitulo I do Título IV.

No Concurso Público realizado nos termos do Capítulo II do Título III, as propostas não são avaliadas de forma anónima, e a concorrência pode recair sobre o preço ou o prazo.

Há outras diferenças fundamentais na tramitação destes dois procedimentos. O Concurso Público obriga à definição precisa de um caderno de encargos, de um preço base e à selecção  de um único concorrente. No Concurso Público de Concepção podem ser seleccionados vários concorrentes para a fase de Ajuste Directo subsequente. É apenas nesta fase que se torna obrigatória a definição do preço base e do caderno de encargos.

 

Pode um Concurso de Arquitectura ter o valor dos honorários no critério de selecção?

Ainda que se possa submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de estudos e  projectos de Arquitectura nunca  dever ser apenas fundamentada neste custo,  sob o risco  de comprometer os serviços prestados aos clientes, não assegurando condições para cumprir as responsabilidades profissionais dos arquitectos, com os devidos impactos na  coerência dos projectos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

 

Como é garantido o anonimato num Concurso?

Os Concursos Públicos de Concepção, elaborados de acordo com o Código dos Contratos Públicos, devem seguir o estipulado no artigo 231º do referido diploma, no qual são definidas as regras do concurso. Genericamente, nestes casos, o boletim de identificação é fechado num invólucro independente do trabalho, não podendo constar em nenhum outro elemento  a identificação do concorrente. Ao abrir os trabalhos o júri do concurso atribui um número a cada um dos trabalhos, escrevendo o mesmo número no exterior do invólucro com a identificação dos concorrentes. Apenas depois de elaborado o relatório final com a hierarquização das propostas são abertos estes invólucros e conhecidos os nomes dos vencedores. São também utilizados estes preceitos nos concursos que OA-SRS promove que estejam sujeitos a anonimato.

Que motivos podem levar à exclusão de uma proposta num Concurso de Arquitectura?

Num concurso de arquitectura, podem levar à exclusão o não cumprimento de qualquer das regras explícitas no Regulamento ou Termos de Referência, sendo da exclusiva responsabilidade do Júri a análise de cada caso e a decisão de exclusão. São motivos de exclusão:

a) a apresentação de trabalhos após o termo do prazo fixado nos Termos de Referência;

b) tratando-se de um concurso anónimo, a existência no trabalho de qualquer elemento que permita, de forma directa ou indirecta, identificar o seu autor ou autores;

c) a não observância de características e requisitos exigidos no Programa Preliminar que impossibilitem a sua avaliação.

A OA-SRS defende que o critério de exclusão do Júri deve incidir, essencialmente, sobre vícios invalidantes dos trabalhos, minorando-se a presença de vícios formais não invalidantes. Consideram-se vícios invalidades as anomalias que subvertam o princípio da concorrência ou tornem impossível a confrontação das propostas. Por último refira-se a importância de ser sempre redigido pelo Júri em acta e no Relatório Final, o momento e a fundamentação da exclusão dos trabalhos.

 

Que documentos comprovam as habilitações profissionais no âmbito de num concurso internacional?

A comprovação das habilitações profissionais dos arquitectos dependerá dos requisitos de cada concurso e dos elementos pedidos no respectivo processo.
Havendo necessidade, a Ordem dos Arquitectos emitirá aos seus membros uma declaração específica atestando a posse das habilitações profissionais e académicas equivalentes às exigíveis para o exercício da profissão no país em questão. A mesma deverá ser solicitada para os serviços de secretaria, com antecedência mínima de 5 dias úteis.

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encomenda

Travessa do Carvalho 23
1249-003 Lisboa
Tel.: 213 241 164
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