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Reabilitação da Escola Aquilino Ribeiro, Oeiras - ANALISADO

concurso

Reabilitação da Escola Aquilino Ribeiro, Oeiras - ANALISADO

data de entrega 2020-12-14
promotor Município de Oeiras
localização Porto Salvo, Oeiras
programa Ensino
área 6,305m²

descrição

Propostas até 14 de dezembro de 2020
 
Designação do contrato
Serviços para elaboração do projeto de reabilitação da Escola Básica e Secundária Aquilino Ribeiro em Porto Salvo
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de Serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de Procedimento
Nº 13085, publicado em D.R. nº 2212020 a 12 de novembro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
12 de novembro de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
189559.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Preço mais baixo
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
16 de novembro de 2020
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- A adjudicação de projetos ou planos de arquitectura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar, devendo o presente concurso, que prevê a adjudicação de trabalhos de conceção, ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP. Desta forma, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos.  Mais se acrescenta que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitectura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. O critério preço não assegura a defesa da qualidade das soluções de projeto e a experiência tem revelado que este tipo de critério acarreta, sempre, custos acrescidos em fase de obra. 
 
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 

Documentação