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Projecto de execução para reabilitação de edifício da PSP em Lisboa

concurso

Projecto de execução para reabilitação de edifício da PSP em Lisboa

concluído 2017-11-27
promotor Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
localização Lisboa
programa Institucional

descrição

Propostas até 27 de Novembro de 2017
 
Anúncio
Nº 9339, publicado em D.R. no 219/2017 a 14 Novembro, 2017
Entidade Adjudicante
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
14 Novembro, 2017
Valor do preço base do procedimento
78000.00 EUR
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 12º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Critério de adjudicação
Mais baixo preço
Plataforma Electrónica
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
 
A OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação do critério de adjudicação dos serviços de arquitectura. 
 
Com esta acção, os arquitectos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efectivos no futuro.
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante recomendando a anulação do concurso aconselhando o lançamento de um novo Concurso com critérios de adjudicação adequados à aquisição de serviços de arquitectura.
 
Nota:
As Secções Regionais do Sul e Norte da Ordem dos Arquitectos, através dos respectivos Conselhos Directivos e no âmbito da prossecução das atribuições que lhe foram conferidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos (EOA) – Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, alterado pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto) –, monitorizam e analisam as condições estabelecidas para o exercício da actividade profissional em procedimentos de contratação pública, com o objectivo de regular a respectiva profissão.
 
Nesse âmbito, informa-se o seguinte:
O Código dos Contratos Públicos em vigor prevê o critério do mais baixo preço como um dos critérios de adjudicação de propostas à disposição das entidades adjudicantes nos procedimentos com vista à aquisição de serviços, conforme consta do artigo 74.º.
 
A Ordem dos Arquitectos vem desde há muito, e fê-lo nos vários contributos para a revisão do CCP, defendendo a obrigatoriedade da adopção do critério da proposta economicamente mais vantajosa para aquisição de serviços, mormente os de carácter intelectual, designadamente nas áreas da arquitectura, urbanismo e ordenamento do território.
 
A experiência no âmbito de vigência do CCP demonstrou que, nestes domínios, a possibilidade aberta às entidades adjudicantes de poderem optar pelo critério do preço mais baixo vem sendo, nos domínios aqui em causa, um obstáculo à aquisição da melhor proposta. De facto, não obstante, estarmos cientes de que nestes casos seria suposto que as exigências técnicas e de garantias de qualidade do serviço a adquirir deveriam estar completamente definidas pela entidade adjudicante, a verdade é que, nestes domínios, a realidade demonstrou ser extremamente difícil às entidades adjudicantes fazê-lo de forma cabal, com prejuízo para o interesse público e para o erário público.
 
Esta realidade não é exclusiva do nosso país, de tal modo que a CE lhe reconheceu importância e pertinência bastantes para justificarem a mudança de paradigma, sendo hoje o preço mais baixo um critério desaconselhável, conforme Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
 
Não atingindo ainda o patamar ideal, a O.A. reconhece que haverá uma melhoria das condições contratuais pelo facto de o legislador português ter consagrado, na revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) que transpõe a Directiva e que entra em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2018, como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, conforme nova redacção do artigo 74.º do CCP.

Documentação