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Remodelação e Ampliação do Lar Granja Luís Rodrigues, Almada - ANALISADO

concurso

Remodelação e Ampliação do Lar Granja Luís Rodrigues, Almada - ANALISADO

concluído 2020-05-30
promotor Santa Casa da Misericórdia de Almada
localização Almada
programa Equipamento

descrição

Propostas até 30 de maio de 2020
 
Designação do contrato
Elaboração do Projeto de Remodelação e Ampliação do Lar Granja Luís Rodrigues
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Santa Casa da Misericórdia de Almada
 
Anúncio de Procedimento
Nº 4484, publicado em D.R. nº 85/2020 a 30 de abril de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
28 de abril de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
350000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Experiência da Equipa Técnica a afetar à prestação dos serviços: 60%
Preço: 40%
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
11 de maio de 2020 
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Programa de Concurso
 
Modalidade do procedimento
Estando perante aquisição de serviços de arquitetura e engenharia, os critérios de adjudicação deveriam privilegiar a escolha da melhor proposta, devendo para isso ter sido lançado um concurso público de conceção, conforme artigo 219º-A e seguintes do CCP que passamos a transcrever:
“Artigo 219.º-A (Âmbito e modalidades)
1 - O concurso de conceção visa selecionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível de programa base ou similar, designadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia ou do processamento de dados.”
Mesmo não estando perante a elaboração de trabalhos ao nível do Programa Base, pois já existe um Estudo Prévio, mesmo que incompleto, o número 2 do mesmo artigo reforça a perspetiva da aplicabilidade do concurso de conceção como se poder ler:
“2 - Quando a entidade adjudicante pretenda adquirir por ajuste direto, adotado ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, planos, projetos ou quaisquer criações conceptuais que consistam na concretização ou no desenvolvimento dos trabalhos de conceção referidos no número anterior, deve a mesma conduzir previamente um concurso de conceção, nos termos previstos no presente capítulo.”
Mais se acrescenta que, tratando-se de uma obra de € 7.5M, o que lhe confere uma dimensão bastante significativa e uma complexidade do projeto, dever-se-ia garantir a qualidade e competência adequada, tanto do projeto como da equipa projetista, sendo que o formato optado não permite esta aferição.
 
Critério de adjudicação
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de qualidade-preço, tendo como fatores de ponderação o preço e a experiência das equipas técnicas.  Alerta-se para o facto da ponderação do fator preço (40%) introduzir uma intenção de redução do valor dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
Outra questão prende-se com o critério de avaliação da equipa projetista, através da identificação do nº de projetos similares realizados pelas várias especialidades envolvidas. Sempre que se pretende avaliar a capacidade técnica e financeira da equipa, a modalidade adequada é o concurso por prévia qualificação. Neste caso específico, consideramos que a experiência em intervenções em edifícios existentes seria mais relevante que o nº de projetos, e por isto, o critério de avaliação deveria ser ajustado para garantir uma competente execução do contrato.
 
 
Caderno de Encargos
 
Obrigações e penalidades contratuais
Só estão previstas obrigações e penalidades para o adjudicatário não sendo feita referência no caso de existência de incumprimento por parte da Entidade Adjudicante, que devem ser estabelecidas, pois havendo incumprimento desta, o CCP prevê indemnização ao adjudicatário. Será também uma salvaguarda para a Entidade Adjudicante.
 
Fases do projeto
São exigidos elementos referentes ao Estudo Prévio na fase de Projeto de Execução, incumprindo o estabelecido na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho, que define a matéria de cada fase de projeto.
Ou seja, de acordo com o documento não se incluiu na fase de Estudo Prévio os “estudos dos alçados e do partido arquitetónico geral, deixando-se a sua definição para o desenvolvimento do Projeto de Execução”, estando-se “perante a introdução de alterações bastante significativas ao Estudo Prévio de Arquitetura”.
Desta leitura conclui-se que existem definições significativas que estão a ser solicitadas após o Projeto de Licenciamento do projeto. Existindo já um Estudo Prévio, dever-se-á incluir uma fase de Revisão de Estudo Prévio, antes do Projeto de Licenciamento e do Projeto de Execução.
 
Prazos de execução do projeto
Os prazos estabelecidos para a execução do Anteprojeto (30 dias) e para o Projeto de Execução (60 dias) são insuficientes tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho.
Verifica-se também uma incoerência entre o Anúncio de Diário da República, que estabelece 45 dias para prazo de execução do contrato, e o Caderno de Encargos que refere 90 dias.
 
 
Conclusão
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.
 

Documentação