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Projectos de arquitectura e especialidades para reabilitação de blocos habitacionais na Marinha Grande - Analisado

concurso

Projectos de arquitectura e especialidades para reabilitação de blocos habitacionais na Marinha Grande - Analisado

concluído 2017-07-24
promotor Município da Marinha Grande
localização Marinha Grande
programa Habitação

descrição

Propostas até 20 de Julho de 2017
(o prazo foi prorrogado até às 17h do dia 24 de Julho)
 
Designação
Elaboração de projectos de arquitectura e especialidades para reabilitação do bloco L e M - Casal Malta
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município da Marinha Grande
 
Anúncio de Procedimento
Nº 5907, publicado em D.R. no 132/2017 a 11 de Julho, 2017
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R
11 de Julho, 2017
 
Consulta das peças do concurso
Rua matadouro
Código postal: 2430 257
Localidade: Marinha Grande
Endereço Electrónico: compras@cm-mgrande.pt
 
Valor do preço base do procedimento
17000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 9º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Mais baixo preço
 
Plataforma Electrónica
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
 
A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante
 

Análise do serviço de Concursos OASRS
17 de Julho de 2017
 
Na sequência da divulgação do Concurso, cujo anúncio, o Município da Marinha Grande fez publicar no Diário da República n.º 132, II série, de 11-07-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
 
Sinopse
Estamos perante um Concurso de aquisição de serviços, para a elaboração do projecto base e de execução de dois blocos habitacionais com 28 fogos no total localizados no Casal de Malta na Marinha Grande, cujo critério de adjudicação da Proposta é o do preço mais baixo. É definido um prazo de 9 dias para apresentação das propostas.
O presente procedimento não estabelece condições de acesso à encomenda pública e exercício da actividade profissional da arquitectura que se coadunem com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e no Regulamento de Deontologia.
 
Critério de Adjudicação
No artigo 4º do Programa do Concurso estabelece-se que a adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço.
O preço mais baixo é um critério altamente desaconselhável conforme Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos.
Ainda que se possa submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de estudos e projectos de Arquitectura nunca dever ser apenas fundamentada neste custo, sob o risco de comprometer os serviços prestados aos clientes, não assegurando condições para cumprir as responsabilidades profissionais dos arquitectos, com os devidos impactos na coerência dos projectos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
Preço base
O preço base definido para o procedimento, correspondente a 17.000,00€, assume-se como reduzido e desproporcionado, face às características e responsabilidades da prestação de serviços que será exigida aos concorrentes e o número de projectos e especialidades envolvidas, enunciados no Anexo do Caderno de Encargos, não garantindo ao adjudicatário condições financeiras suficientes para uma resposta que salvaguarde a qualidade e o rigor expectáveis ao desenvolvimento dos trabalhos. Assim, entendemos que tal valor será manifestamente insuficiente para que os projectistas possam responder ao pretendido, em fase de projecto e obra, de forma ponderada, responsável e competente.
 
Prazo para apresentação de propostas
O prazo para apresentação das propostas, 9 dias a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R, apesar de ser o período mínimo definido no artigo 135.º do CCP, é reduzido para que os concorrentes possam responder ao Concurso de forma ponderada, responsável e competente contrariando, assim, o disposto no artigo 63.º, n.º 2 do CCP e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 47.º da Directiva 2014/24/EU, de 26 de Fevereiro.
 
Valor de obra
Não há qualquer referência ao valor de obra estimado, não sendo por isso possível definir o enquadramento do valor base do projecto.
 
Júri do procedimento
Não há referência à constituição do Júri, não obstante, nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos (CCP), o mesmo estar já em funções, não sendo, pois, possível aferir da respectiva conformidade com as exigências impostas no artigo 67.º, n.º 1 do mesmo CCP, designadamente, que seja composto por um número ímpar, num mínimo de 3 membros efectivos.
 
Caderno de encargos
Obrigações principais do adjudicatário (Cláusula 4ª)
Na alínea b) do ponto 1, é referido que o coordenador dos projectos tem que possuir a habilitação de licenciatura em engenharia civil. Ora, esta situação assume-se como discriminatória, porque tratando-se de um projecto de arquitectura e especialidades, o coordenador também poderá ser um arquitecto.
 
Penalidades (Cláusula 9ª)
O caderno de encargos só estabelece penalidades para o prestador de serviços, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente pagamento de honorários, prazos estabelecidos na proposta conforme dispõe o artigo 326º do CCP.
 
Prazo da prestação do serviço
O ponto 3 das condições técnicas do Caderno de Encargos estabelece os prazos para a elaboração e entrega de cada fase de trabalho, sendo que:
- Anteprojecto e licenciamento – 30 dias consecutivos
- Projecto de execução – 30 dias consecutivos após a aprovação do projecto base e licenciamento
- Assistência técnica - até ao final dos trabalhos de execução
Face à dimensão da área de intervenção e complexidade do programa, os prazos apresentam-se extremamente reduzidos para o desenvolvimento dos elementos a considerar nas várias fases e em cumprimento da regulamentação específica aplicável, nomeadamente, a Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho. Mais se acrescenta que o levantamento do edificado existente, mencionado no ponto 2 das condições Técnicas do Caderno de Encargos deveria ser da responsabilidade da Entidade Adjudicante e não do adjudicatário, tendo que ser considerado assim no prazo da 1ª fase da prestação de serviços.
 
Elementos a entregar
O ponto 5 das condições técnicas do Caderno de Encargos estabelece os elementos a entregar em cada fase da prestação de serviços, sendo que, tanto no Anteprojecto como no Projecto de Execução, são solicitados elementos que não se enquadram no âmbito da área definida no programa preliminar, nomeadamente, desenhos com a compartimentação e localização de mobiliário fixo no interior dos fogos.

Documentação