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Novo Edifício da Faculdade de Letras da ULisboa - ANALISADO

concurso

Novo Edifício da Faculdade de Letras da ULisboa - ANALISADO

data de entrega 2020-12-03
promotor Universidade de Lisboa
localização Lisboa
programa Ensino
área 8,470m²

descrição

Propostas até 3 de dezembro de 2020
 
Designação do contrato
Concurso Público, com Publicação de Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para Trabalhos de Conceção relativos ao Novo Edifício da Faculdade de Letras da ULisboa a Construir na Cidade Universitária de Lisboa
 
Tipo de Procedimento
Concurso de conceção
 
Entidade Adjudicante
Universidade de Lisboa
 
Anúncio de Procedimento
Nº 12456, publicado em D.R. nº 213/2020 a 2 de novembro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R
29 de outubro de 2020
 
Valor base
240000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Caracterização da Solução Proposta: 60 %
Solução Arquitetónica do Edifício: 40%
 
Prémios
1º classificado: €5.000,00
2º classificado: €3.000,00
3º classificado: €2.000,00
 
Plataforma Eletrónica
ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
16 de novembro de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT) e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:
 
 
Termos de Referência
 
Prazo para a apresentação de propostas
O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 30 dias, revela-se extremamente reduzido, com base nos objetivos definidos e tendo em conta os elementos que estarão sujeitos a análise e elaboração das propostas. Alerta-se para o facto da resposta ponderada, responsável e competente que deverá ser dada pelos concorrentes, ficar significativamente comprometida com prazos desta natureza.
 
Documentos que materializam os trabalhos de conceção
É solicitado que a proposta tenha um nível de desenvolvimento entre o Programa Base e o Estudo Prévio, no entanto o CCP é claro no que respeita à apresentação de trabalhos de conceção, estabelecendo que estes devem ser apresentados ao nível do Programa Base (artigo 219º-A). São, igualmente, solicitados desenhos de pormenor à escala 1/50 que não têm enquadramento legal no âmbito da fase de Programa Base conforme previsto na Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de julho.
 
Prémios
Serão atribuídos prémios a 3 trabalhos de conceção com um valor total de €10.000,00. No entanto, o valor do primeiro prémio (€5.000,00) será deduzido ao valor contratual. Ora, o valor pecuniário da totalidade dos prémios deveria ser proporcional à complexidade do Programa Preliminar e exigência dos elementos solicitados, sendo que o valor que se disponibiliza para este efeito revela-se pouco compensatório face ao investimento das equipas projetistas. Mais se acrescenta que a adequação do valor dos prémios às exigências solicitadas para a elaboração das propostas implica uma maior e qualitativa participação.
 
Pedidos de esclarecimento aos concorrentes efetuados pelo Júri
O concurso de conceção, conforme artigo 219º-A e seguintes do CCP, decorre sob anonimato, logo, o Júri durante a apreciação dos trabalhos não tem conhecimento dos autores dos mesmos. Após conhecida a identidade dos concorrentes, o relatório de avaliação das propostas não pode ser alterado, conforme decorre do nº 3 do artigo 219º- F do CCP. Ora, se só é sabida a identidade do concorrente após ser feita a ordenação dos trabalhos e/ou exclusão, após esta ordenação, e independentemente de quaisquer esclarecimentos, as deliberações do júri não podem ser alteradas depois de conhecida a identidade dos concorrentes conforme dispõe o nº3 do artigo 219º-E, sendo que os esclarecimentos previstos no nº 32 dos Termos de Referência não terão qualquer implicação na ordenação efetuada anteriormente aos mesmos.
 
 
Caderno de Encargos
 
Fases da prestação de serviços (Cláusula 6ª)
Está previsto que cabe ao prestador de serviços a responsabilidade pelo pedido de pareceres ou licenciamentos a entidades externas e DGPC, mas quem tem legitimidade para o fazer é a entidade adjudicante, a não ser que emita mandato ao prestador de serviços.
 
Prazos de execução (cláusula 8ª)
Os prazos estabelecidos para a prestação de serviços, nomeadamente para a elaboração do Projeto de Execução (90 dias) é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto.
 
 
A OASRLVT contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

Documentação