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Loteamento e habitação a custos controlados, Lagos - ANALISADO

concurso

Loteamento e habitação a custos controlados, Lagos - ANALISADO

concluído 2020-09-03
promotor C.M.Lagos
localização Lagos
programa Habitação

descrição

Propostas até 3 de setembro de 2020
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para a "Elaboração do projeto de Operação de Loteamento e Edificação Habitacional a Custos Controlados - Urbanização Chesgal"
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Lagos
 
Anúncio de Procedimento
Nº 7964, publicado em D.R. nº 141/2020 a 22 julho de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
20 de julho de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
450000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 45º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
3 de agosto de 2020
 
Na sequência da divulgação dos Concursos Públicos e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram os processos de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- A adjudicação de projetos ou planos de arquitectura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. Tendo o procedimento como objetivo a seleção de trabalhos nos domínios artísticos de arquitectura e engenharia, este tem de ser instruído como concurso de concepção ao abrigo do artigo 219º - A e seguintes do CCP.
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitectura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. O critério preço não assegura a defesa da qualidade das soluções de projeto e a experiência tem revelado que este tipo de critério acarreta, sempre, custos acrescidos em fase de obra. 
 
Face ao exposto, a OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação da modalidade e do critério de adjudicação, sendo que com esta ação, os arquitetos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efetivos no futuro.
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante propondo a alteração da modalidade deste procedimento e nos próximos concursos que incluam a aquisição de serviços de arquitectura, por forma a adequar os mesmos a princípios exemplares de contratação e investimento público.
 

Documentação