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Praça do Rossio de Porto Salvo, Oeiras - ANALISADO

concurso

Praça do Rossio de Porto Salvo, Oeiras - ANALISADO

concluído 2019-10-25
promotor Município de Oeiras
localização Porto Salvo, Oeiras
programa Equipamento e espaço público

descrição

 
Propostas até 25 de outubro de 2019
 
Designação do contrato
Aquisição da prestação de serviços para a elaboração do projeto de execução da Praça do Rossio de Porto Salvo
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de Procedimento
Nº 10152, publicado em D.R. no 184/2019 a 25 de setembro 2019
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
25 de setembro 2019
 
Valor do preço base do procedimento
380000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Mérito técnico da proposta: 40%
Preço: 60 %
 
Plataforma Eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
15 de outubro de 2019
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público para a elaboração do projeto de execução da Praça do Rossio de Porto Salvo, cujo anúncio, o Município de Oeiras fez publicar no Diário da República, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
 
PROGRAMA DE CONCURSO
Inadequação da modalidade do procedimento
O procedimento menciona que o concurso público é lançado para efeitos de aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução da Praça do Rossio de Porto Salvo, no entanto, o Caderno de Encargos estabelece que para além do projeto de execução, haverá lugar à entrega de um projeto base (conforme cláusula 5ª). Assim, o tipo de procedimento a lançar deveria ter sido um dos seguintes:
a) concurso público de conceção, conforme artigo 219º-A e seguintes do CCP, que permite selecionar um projeto ou quaisquer criações intelectuais cuja contratação posterior será através de um ajuste direto, sendo que neste procedimento o que está em causa é o mérito e qualidade dos trabalhos de conceção apresentados decorrendo sob anonimato;
b) concurso limitado por prévia qualificação, conforme artigo 219º-G do CCP, que é realizado em 2 fases, cuja 1ª fase se precede à avaliação técnica e financeira dos concorrentes e na 2ª fase são entregues trabalhos de conceção sob anonimato.
 
Em qualquer deste tipo de procedimentos não poderá estar em causa o preço como critério de adjudicação.
 
 
Critério de adjudicação
A ponderação do fator preço (60%) é demasiado significativa introduzindo uma intenção de redução do valor dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
 
Preço base
A Entidade Adjudicante dispõe-se a pagar €380.000,00 pelo fornecimento dos serviços. Esta quantia corresponde a cerca de 3,1% do valor de obra, assumindo-se como reduzida e desproporcionada, face à natureza dos trabalhos a realizar e às responsabilidades que são exigidas no âmbito da prestação de serviços a realizar e número de projetos e especialidades envolvidas.
 
 
CADERNO DE ENCARGOS
Cláusula 3ª – Prazo de prestação do serviço
Os prazos de assistência técnica não dependem do adjudicatário, mas sim dos prazos relativos à empreitada, portanto, o prazo máximo de 3 anos para a conclusão dos trabalhos não pode ser imputável como uma obrigação do adjudicatário.
 
Cláusula 4ª – Obrigações principais do prestador de serviços
Quem tem legitimidade para requerer os pareceres das entidades externas é a Entidade Adjudicante. Qualquer encargo (taxas) referente ao licenciamento do projeto são da responsabilidade da Entidade Adjudicante, ou seja, do titular da propriedade, conforme estabelecido no RJUE.
 
Cláusula 9ª – Transferência de propriedade
Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, conforme dispõe o artigo 56º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se após a morte do autor, conforme decorre do nº2 do citado artigo.
Este preceito veda a cessão dos direitos e a sua transferência para terceiros, admitindo apenas que possa existir uma autorização para que um terceiro possa intervir.
 
Cláusula 37ª – Especificações técnicas do projeto
O levantamento arquitetónico atualizado é da responsabilidade da Entidade Adjudicante conforme artigo 18º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
 
 
CONCLUSÃO
Face ao exposto, propõe-se à Vossa consideração a alteração dos pontos supra explanados por forma a adequar o procedimento a princípios exemplares de contratação e investimento público com vista a não prejudicar a equipa selecionada.

 

Documentação