registo

o registo na plataforma de encomenda é exclusivo para arquitectos inscritos na ordem dos arquitectos ou outra associação congénere.

Habitação municipal em Carnaxide, Oeiras - ANALISADO

concurso

Habitação municipal em Carnaxide, Oeiras - ANALISADO

concluído 2020-10-29
promotor Município de Oeiras
localização Carnaxide, Oeiras
programa Habitação

descrição

Propostas até 29 de outubro de 2020
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para estudo prévio, projetos base de arquitetura e especialidades, projeto de execução, assistência técnica (ao concurso e à obra) ao programa habitacional do Alto da Montanha, Carnaxide – Oeiras
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de Serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de Procedimento
Nº 10949, publicado em D.R. nº 192/2020 a 1 outubro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
29 setembro de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
225000.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Prazo: 20%
Experiência da Equipa Técnica: 50%
Preço: 30 %
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
7 de outubro de 2020
   
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Programa de Concurso
Modalidade do procedimento
Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho, conforme se verifica pela cláusula 5ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado conforme uma das seguintes modalidades:
- Concurso público de conceção, ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP;
ou
- Caso se pretenda proceder à avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica, o procedimento a lançar seria o concurso limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP.
Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
Critério de adjudicação
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa na melhor relação qualidade-preço em que a ponderação de 50% atribuída ao fator “experiência da equipa técnica” parece indiciar que a intenção da entidade adjudicante seria a de lançar um concurso limitado por prévia qualificação, visto que as regras do concurso indicam, quase na sua totalidade, os requisitos que regulam as disposições previstas no artigo 162º e seguintes do CCP (concurso limitado por prévia qualificação).
Esta situação é clara na redação do nº 8 da cláusula 5ª quando se refere que não são admitidas equipas com experiência inferior a 10 anos (coordenador e autores de projetos), e que a constituição desta equipa é determinante para o valor económico da proposta, fazendo-se, assim, menção à avaliação das propostas em razão da experiência profissional e das questões económicas e financeiras.
 
 
Caderno de Encargos
Responsabilidades do prestador de serviços
Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços são obrigações da entidade adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho, ou seja, os estudos e levantamentos devem ser atualizados e disponibilizados pela entidade adjudicante à data do procedimento.
 
Transferência de propriedade
Estabelece o artigo 56º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos que ”independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade…”, sendo ainda mencionado no nº 2 do mesmo artigo que o direito de autor é inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se, após a morte do autor”. Exposto isto, a cessão dos direitos não deveria ser invocada conforme previsto na cláusula 9ª.
 
Preço contratual
Face à dimensão e complexidade do objeto de intervenção e às obrigações do prestador de serviços, o preço base, no valor de €225.000,00, é manifestamente reduzido e desproporcionado.
 
Penalidades contratuais
Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
Resolução por parte do prestador de serviços
Os prazos para pagamento por parte da entidade adjudicante não podem exceder 60 dias conforme estabelece o nº 4 do artigo 299º e 299º-A do CCP, por isso não faz sentido mencionar a resolução do contrato por parte do prestador de serviços caso a entidade adjudicante esteja em dívida há mais de 180 dias.
 
Alterações
Quaisquer alterações, ajustamentos e novas soluções arquitetónicas ou técnicas, não previstas inicialmente no contrato, poder-se-ão considerar trabalhos complementares, ao abrigo dos artigos 370º e 454º do CCP. Ora, à data que os projetos são realizados, estes devem cumprir todas as normas legais e regulamentares, contudo, se no decurso do contrato houver alterações à legislação em vigor, estas surgem por alteração das circunstâncias e não por causas imputáveis ao prestador de serviços e, portanto, este tem direito ao pagamento, conforme dispõe a cláusula 41º do Caderno de Encargos.
 
 
A OASRLVT contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

Documentação