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Centro de Excelência e edifício escolar da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril - ANALISADO

concurso

Centro de Excelência e edifício escolar da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril - ANALISADO

concluído 2021-02-08
promotor Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
localização Estoril
programa Ensino
área 8,200m²

descrição

 

Propostas até 8 de fevereiro de 2021
 
Designação do contrato
Elaboração do projeto do Centro de Excelência e do edifício Escolar da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
 
Tipo de Procedimento
Concurso de conceção
 
Entidade Adjudicante
Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 14480, publicado em D.R. nº 241/2020 a 14 de dezembro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
10 de dezembro de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
330000.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Inovação e identidade arquitetónica – 20%
Integração e relação com a envolvente – 20%
Adequabilidade ao programa funcional – 30%
Exequibilidade técnica e sustentabilidade da proposta – 30%
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 18:00 do 60º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (https://www.saphetygov.pt/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
8 de janeiro de 2021
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Termos de referência
Divisão em lotes
A opção pela elaboração dos projetos em lotes, não parece ser a melhor forma de seleção para efeitos de adjudicação, visto poder haver autorias distintas para cada lote, podendo criar dificuldades na coordenação e compatibilização nos projetos a elaborar. Para além disso, o processo de divisão em lotes é mais moroso e oneroso para a entidade adjudicante.
 
Documentos que materializam os Trabalhos de Conceção
De acordo com o nº 1 do artigo 219º-A do CCP, o concurso de conceção visa selecionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível do Programa Base ou similar, pelo que, não poderá ser exigido que os trabalhos a apresentar possuam a forma de um Estudo Prévio Simplificado, conforme nº 1 do artigo 44º dos Termos de Referência. 
 
Modo de apresentação dos Trabalhos de Conceção
Não é clara a forma como se separa a entrega dos trabalhos destinados a cada lote, visto que no rosto do invólucro “trabalho” apenas deve constar a designação do concurso e a palavra trabalho conforme artigo 66º dos Termos de Referência.
 
Seleção do Trabalho de Conceção
Sendo selecionados até ao limite de 5 trabalhos por cada lote, questiona-se como é efetuada a escolha do adjudicatário.
 
 
Programa Preliminar
Estimativa do Custo Total da Obra
Considerando uma área bruta total de cerca de 8200,00m2 e uma estimativa de custo de obra de €5.500.000,00, está-se perante um valor de obra de cerca de €670,00/m2. Face à natureza dos trabalhos e ao contexto atual, este valor parece-nos inviável.
 
Caderno de Encargos
Caução (cláusula 26ª)
Sendo o valor da adjudicação de cada lote de 165.000€ (cento e sessenta e cinco mil euros), entende-se que não deveria ser exigida caução ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 88º do CCP.
 
Prazos (cláusula 11ª)
Os prazos estabelecidos para a prestação de serviços são insuficientes tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.
 
Penalidades Contratuais (cláusula 22ª)
Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 

Documentação