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Requalificação da Escola S. Julião da Barra, Oeiras - ANALISADO

concurso

Requalificação da Escola S. Julião da Barra, Oeiras - ANALISADO

concluído 2020-12-28
promotor Município de Oeiras
localização Oeiras
programa Ensino

descrição

Propostas até 28 de dezembro de 2020
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para elaboração de projeto de arquitetura e especialidades da Escola Básica de S. Julião da Barra em Oeiras
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de Serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de Procedimento
Nº 13759, publicado em D.R. nº 230/2020 a 25 de novembro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
25 de novembro de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
213000.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Inovação e Qualidade da solução arquitetónica – 40%
Adequabilidade ao programa funcional – 35%
Qualidade da integração paisagística do lote escolar – 20%
Preço – 5%
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 33º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
15 de dezembro de 2020
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Modalidade do procedimento
Considerando que:
- O que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho, conforme se verifica pelo ponto 9 dos Termos de Referência e pela cláusula 5ª do Caderno de Encargos;
- Os elementos que materializam as propostas constituírem-se como trabalhos de conceção, conforme se verifica pelo ponto 5 dos Termos de Referência;
O procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste diploma.
Mais se acrescenta que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
Júri
Sendo que estamos perante a avaliação de trabalhos de conceção, com uma ponderação de 95%, a constituição do júri deveria cumprir o que se encontra estabelecido no nº 2 do artigo 219º-E do CCP, ou seja, um terço dos seus membros deverá ter a mesma habilitação profissional exigida aos concorrentes, para garantir uma apreciação adequada das propostas.
 
Programa do Concurso
Preço anormalmente baixo (Cláusula 15ª)
É referido na epígrafe da cláusula que não é aplicável o preço anormalmente baixo, contudo estabelece-se que poderá existir um desvio de 30% em relação à média dos preços das propostas a admitir.
 
Critério de adjudicação (Cláusula 17ª)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.
 
Termos de Referência
Elementos que materializam a proposta (ponto 5)
Os elementos que deverão integrar a proposta deverão ser os previstos na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, ou seja, elementos que se enquadram num Programa Base e não num Estudo Prévio.
 
Caderno de Encargos
Condições de pagamento (Cláusula 14ª)
O preço da proposta adjudicada não pode ser reduzido, ou seja, alterado. O valor da prestação de serviços é aceite e assumido pela entidade adjudicante com a assinatura do contrato, sendo que o seu cabimento terá que já estar previsto no orçamento da entidade adjudicante.
 
Prazos (cláusula 8ª)
O prazo estabelecido para a prestação de serviços, totalizando 135 dias, é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.
 
Penalidades Contratuais (Cláusula 15ª)
Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade. 

Documentação