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Parque de estacionamento coberto em Carnaxide - ANALISADO

concurso

Parque de estacionamento coberto em Carnaxide - ANALISADO

concluído 2019-04-22
promotor Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E. M., S. A.
localização Carnaxide, Oeiras
programa Infraestrutura

descrição

Candidaturas até 22 de abril de 2019
 
Designação do contrato
Aquisição de Serviços de Elaboração do Projeto de Parque de Estacionamento e de Arranjos Exteriores no Quintal Desportivo de Carnaxide
 
Tipo de Procedimento
Concurso Público
 
Entidade Adjudicante
Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E. M., S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 1612, publicado em D.R. no 35/2019 a 19 de fevereiro de 2019
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
19 de fevereiro de 2019
 
Valor do preço base do procedimento
200000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 18:00 do 60º dia a contar da data de envio do convite
 
Plataforma Eletrónica
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
25 de fevereiro de 2019
 
Face à análise efetuada verificou-se que o procedimento se encontra mal instruído no âmbito do CCP:
 
- Tratando-se de um procedimento lançado ao abrigo do artigo 130º e seguintes do CCP, a exigência da entrega de uma solução técnica ao nível do Programa Base não tem enquadramento legal ao abrigo deste artigo.
 
- Sendo que a Entidade Adjudicante visa selecionar trabalhos de conceção ao nível de um Programa Base, no âmbito do planeamento urbanístico de arquitectura e de engenharia, o procedimento deveria ter sido instruído de acordo com o artigo 219º-A e seguintes do CCP.
 
Para além destas questões de enquadramento legal, o Caderno de Encargos apresenta condições que não se consideram aceitáveis para o prestador de serviços.
 
Com o objetivo de retificar as irregularidades detetadas, a OASRS contactou a Entidade Adjudicante, solicitando o agendamento de uma reunião, com a maior urgência.

 

Documentação