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Instalação do Instituto das Artes e Tecnologias da UNL no antigo presídio da Trafaria - ANALISADO

concurso

Instalação do Instituto das Artes e Tecnologias da UNL no antigo presídio da Trafaria - ANALISADO

concluído 2021-04-02
promotor Universidade Nova de Lisboa
localização Almada
programa Ensino
área 2,496m²

descrição

Propostas até 2 de abril de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para a elaboração de projeto de execução de arquitetura e especialidade para a instalação do Instituto das Artes e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa no antigo presídio da Trafaria (01/CPI/2021)
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Universidade Nova de Lisboa
 
Anúncio de Procedimento
Nº 2916, publicado em D.R. nº 45/2021 a 5 de março de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
3 de março de 2021
 
Valor do preço base do procedimento
350000.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Valia Técnica – 60%
Preço – 40%
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)
  
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
24 de março de 2021
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Modalidade do procedimento
Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e especialidades para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 26ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado conforme uma das seguintes modalidades:
- Concurso público de conceção, ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP;
ou
- Caso se pretenda proceder à avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica, conforme se verifica no Anexo IV do Programa de Concurso, o procedimento a lançar seria o concurso limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP.
Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
  
Programa de concurso
Fatores de avaliação (Anexo IV)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O modelo de avaliação apresentado pela entidade adjudicante, considerando uma ponderação de 40% para o critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, pois a experiência tem revelado que o preço mais baixo no projeto implica, invariavelmente, a simplificação da prestação dos serviços, acarretando, sempre, custos acrescidos em fase de obra.
 
Critério de adjudicação e de desempate (artigo 16º)
O nº 1 deste artigo refere que a adjudicação é efetuada pelo preço global da proposta. No entanto, verifica-se que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade da relação qualidade-preço de acordo com 2 fatores, preço (40%) e valia técnica (60%) conforme modelo de avaliação das propostas (Anexo IV). Esta situação deverá ser esclarecida.
  
Caderno de Encargos
Cláusula 1ª
A denominação prevista para o objeto contratual “elaboração do projeto de execução de arquitetura e especialidades” não se encontra correta, visto estar-se perante a contratação das várias fases de um projeto de arquitetura e não apenas de um projeto de execução, considerando a Portaria 701-H/2008, de 29 de julho (conforme clausula 26ª ).
 
Cláusula 31ª
Refere que a submissão dos projetos às entidades externas é da responsabilidade do adjudicatário. Alerta-se para o facto, do adjudicatário só o poder fazer se estiver legitimado pela entidade adjudicante para o efeito, pois um terceiro não pode requerer parecer sobre determinada pretensão do dono de obra.
    
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

Documentação