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Centro Intergeracional da Quinta das Garridas, Lisboa - ANALISADO

concurso

Centro Intergeracional da Quinta das Garridas, Lisboa - ANALISADO

concluído 2020-02-09
promotor Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.
localização Lisboa
programa Equipamento

descrição

Prorrogação de prazo: propostas até 9 de fevereiro de 2020
 
Designação do contrato
Aquisição de Serviços de Elaboração do Projeto Geral de Arquitetura e Especialidades, Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição, Plano de Segurança e Saúde, Coordenação de Projeto, Assistência Técnica e Telas Finais do Centro Intergeracional da Quinta das Garridas.
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana E. M., S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 13790, publicado em D.R. nº 239/2019 a 12 de dezembro 2019
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
12 de dezembro 2019
 
Valor do preço base do procedimento
600000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 40º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Experiência Equipa Técnica/Qualidade da Solução Proposta: 80 %
Preço Solução Proposta: 20 %
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
9 de janeiro de 2020
 
Programa do concurso
 
Modalidade do procedimento (ponto 1)
O procedimento tem como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitetura e engenharia, sendo exigidos elementos ao nível do Estudo Prévio Simplificado, o que implica que teria que ser instruído ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP.
 
Prazo para a apresentação de propostas (ponto 5)
O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 40 dias, revela-se reduzido, com base nos objetivos definidos e tendo em conta os elementos que estarão sujeitos a análise e elaboração das propostas como o desenvolvimento de um Estudo Prévio Simplificado. Alerta-se para a resposta ponderada, responsável e competente que deverá ser dada pelos concorrentes, a qual fica significativamente comprometida com prazos desta natureza.
 
Modo de apresentação das propostas (ponto 8)
Não se entende a pertinência da entrega de documentos em formatos digitais editáveis, tais como *.dwg ou*.doc.
 
Critério de Adjudicação (ponto 14)
Os fatores que densificam o critério de adjudicação devem estar ligados ao objeto de contrato a celebrar e apenas devem abranger os aspetos submetidos à concorrência e, portanto, não podem dizer respeito direta ou indiretamente a situações, qualidades e/ou características relativas aos concorrentes, pois não estamos perante um concurso de prévia qualificação em que se avalia a experiência curricular.
 
Os fatores de avaliação deste procedimento não têm enquadramento legal, na medida em que podem ser considerados como fatores indiciadores de avaliação dos concorrentes de acordo com o artigo 165º do CCP.
 
Tendo em consideração que está em causa a apresentação de trabalhos de conceção, a ponderação atribuída ao fator de avaliação preço, condiciona a apreciação da qualidade da proposta que é influenciada negativamente em detrimento do preço da mesma.
 
Esta disposição contraria a posição defendida pela OASRS expressa no disposto no nº 2 do Artigo 17º (Critérios de Avaliação) da Carta de Princípios sobre Concursos de Conceção da OASRS, que estabelece que “Independentemente da modalidade de concurso, não devem ser utilizados, como critérios de avaliação, os honorários ou prazos para elaboração dos projetos ou planos”.
 
Equipa técnica
O processo de concurso é omisso no que respeita à habilitação do coordenador de projeto, ou seja, sendo a Arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na respetiva Ordem Profissional e que se encontre habilitado nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
 
Anexo II – Documentos que materializam o Estudo Prévio Simplificado
A exigência de entrega de soluções construtivas demonstradas em corte-fachada e/ou detalhes construtivos não se coadunam com a escala de representação de um Estudo Prévio Simplificado.
 
 
Caderno de Encargos
 
Responsabilidade do prestador de serviços (ponto 1.4)
Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços são obrigações da Entidade Adjudicante conforme artigo 18º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.
 
Resolução (ponto 11)
Só é referida a resolução por parte da Entidade Adjudicante, não havendo menção aos casos em que o Adjudicatário pode ter para efeitos de causas de incumprimento da Entidade Adjudicante (artigo 332.º do CCP).
 
Cessão da posição contratual (ponto 12)
É apenas considerada a cessão da posição contratual por incumprimento do Adjudicatário, não sendo referida outro motivo para que haja essa possibilidade.
 
Obrigações do cocontratante (ponto 17)
As taxas relativas à instrução, apreciação e emissão de parecer, por parte das entidades concessionárias, dos projetos que necessitem da competente aprovação e certificação são atribuições da Entidade Adjudicante, pois é esta o requerente.
 
Obrigações em fase de contrato de empreitada (ponto 18)
Os trabalhos complementares só são da responsabilidade do Adjudicatário se estiverem previstos no contrato, se neste não se estabelecer as quantidades e espécie, não são da responsabilidade do Adjudicatário, tendo que estar sujeitos a aditamento ao contrato, cumprindo-se para o efeito o estabelecido no artigo 370º conjugado com o artigo 454º do CCP.
 
Requisitos do Estudo Prévio e Anteprojeto (ponto 26)
Em fase de anteprojeto, o artigo 6º da Portaria 701-H/2008 de 29 de julho não prevê a entrega de mapas de quantidades e mapas de medições detalhadas, sendo estes elementos entregues em fase do Projeto de execução conforme previsto no artigo 7º da citada Portaria.
 
 
Conclusão
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.

 

Documentação