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Requalificação Urbana, Vendas Novas - ANALISADO

concurso

Requalificação Urbana, Vendas Novas - ANALISADO

concluído 2020-08-14
promotor C. M. Vendas Novas
localização Vendas Novas
programa Espaço público

descrição

Propostas até 14 de agosto de 2020
 
Designação do contrato
CP 44/2020 - Elaboração de Projetos de Requalificação Urbana e Ambiental do Espaço Público do Núcleo Consolidado de Vendas Novas
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Vendas Novas
 
Anúncio de Procedimento
Nº 8123, publicado em D.R. nº 143/2020 a 24 julho de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
24 julho de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
116000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 21º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Qualidade Técnica: 50%
Preço: 50%
 
Plataforma Eletrónica
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
3 de agosto de 2020
  
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Programa de Concurso
 
Modalidade do procedimento
Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado conforme uma das seguintes modalidades:
- Sendo que a entidade adjudicante pretende adjudicar trabalhos ao nível de um programa base ou similar nos domínios da arquitetura ou engenharia (conforme referido no Caderno de Encargos) o procedimento a adotar seria o de concurso público de conceção, ao abrigo do artigo 219º-A do CCP;
- Se a entidade adjudicante pretende proceder à avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica, o procedimento a lançar seria o concurso limitado por prévia qualificação, em duas fases, em que na 1ª fase há lugar a apresentação de candidaturas e qualificação dos candidatos e na 2ª fase a apresentação das propostas, nos termos do artigo 162º do CCP.
 
Critério de adjudicação
O programa do concurso refere que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de qualidade-preço, conforme fórmula matemática constante no ponto 15 do Programa de concurso, que refere a avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica e o preço da proposta.
O critério preço não assegura a defesa da qualidade das soluções de projeto e do próprio interesse público. Com efeito, a experiência tem revelado que este tipo de critério acarreta, sempre, custos acrescidos em fase de obra.
As condições e requisitos apresentados no Programa do concurso, proporcionam assim piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, que não se coaduna com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.

 

Caderno de Encargos
 
Responsabilidades do prestador de serviços
- Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços são obrigações da Entidade Adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
- As taxas relativas à instrução, apreciação e emissão de parecer, por parte das entidades concessionárias, dos projetos que necessitem da competente aprovação e certificação são atribuições da Entidade Adjudicante, pois é esta o requerente.
- Sendo solicitado a elaboração de alterações ou correções necessárias aos projetos, havendo alterações ou adaptações aos projetos que não estejam previstos inicialmente devem ser considerados trabalhos complementares e, portanto, sujeitos a aditamentos ao contrato.
 
Penalidades contratuais
Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.

Documentação