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Nova Igreja do Bairro da Boavista, Lisboa - ANALISADO

concurso

Nova Igreja do Bairro da Boavista, Lisboa - ANALISADO

concluído 2020-06-30
promotor Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.
localização Lisboa
programa Equipamento

descrição

 
NOVA DATA: Propostas até 30 de junho de 2020
 
Designação do contrato
Projeto de execução para a construção da Igreja do Bairro da Boavista – Centro Social de Paroquial de São José da Boavista
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana E. M., S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 4893, publicado em D.R. nº 92/2020 a 12 maio de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
12 maio de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
89690.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 40º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Qualidade da Solução Proposta: 80%
Preço da Solução Proposta: 20%
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
25 de maio de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
 
Designação e objeto do procedimento
A designação do procedimento não se encontra correta, induzindo em erro, pois não se trata apenas da aquisição de serviços para a elaboração do Projeto de Execução mas, conforme o Caderno de Encargos, também das fases de Estudo Prévio, Anteprojeto, Assistência Técnica e Telas Finais, sendo, efetivamente, solicitado aos concorrentes que entreguem um estudo prévio simplificado (Anexo IV).
 
 
Programa de Concurso
Modalidade do procedimento
O procedimento tem como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitetura e engenharia, sendo exigidos elementos ao nível do Estudo Prévio Simplificado, obrigando a que seja instruído como concurso de conceção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP.
 
Prazo para a apresentação de propostas
O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 40 dias, revela-se reduzido, com base nos objetivos definidos e tendo em conta os elementos que estarão sujeitos a análise e elaboração das propostas como o desenvolvimento de um Estudo Prévio Simplificado. Alerta-se para a resposta ponderada, responsável e competente que deverá ser dada pelos concorrentes, a qual fica significativamente comprometida com prazos desta natureza.
 
Critério de Adjudicação
Tendo em consideração que está em causa a apresentação de trabalhos de conceção, a ponderação atribuída ao fator de avaliação preço, condiciona a apreciação da qualidade da proposta que é influenciada negativamente em detrimento do preço da mesma. Esta disposição contraria a posição defendida pela OASRS expressa no disposto no nº 2 do Artigo 17º (Critérios de Avaliação) da Carta de Princípios sobre Concursos de Conceção da OASRS, que estabelece que “Independentemente da modalidade de concurso, não devem ser utilizados, como critérios de avaliação, os honorários ou prazos para elaboração dos projetos ou planos”.
 
Equipa técnica
O processo de concurso é omisso no que respeita à habilitação do coordenador de projeto, ou seja, sendo a Arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na respetiva Ordem Profissional e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei nº 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
 
Anexo IV – Documentos que materializam o Estudo Prévio Simplificado
A exigência de entrega de soluções construtivas demonstradas em corte-fachada e/ou detalhes construtivos não se coadunam com a escala de representação de um Estudo Prévio Simplificado.
 
 
Caderno de Encargos
Responsabilidades do prestador de serviços
- Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços são obrigações da Entidade Adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
- As taxas relativas à instrução, apreciação e emissão de parecer, por parte das entidades concessionárias, dos projetos que necessitem da competente aprovação e certificação são atribuições da Entidade Adjudicante, pois é esta o requerente.
 
Tratamento de dados pessoais
O Regulamento de Proteção de dados só tem de ser cumprido pelo cocontratante, e a entidade adjudicante não tem de obter autorização para tratamento ou utilização dos dados pessoais do cocontratante.
 
Resolução
Só é referida a resolução por parte da Entidade Adjudicante, não havendo menção aos casos em que o Adjudicatário pode ter para efeitos de causas de incumprimento da Entidade Adjudicante (artigo 332º do CCP).
 
Requisitos do Estudo Prévio e Anteprojeto
Em fase de anteprojeto, o artigo 6º da Portaria 701-H/2008 de 29 de julho não prevê a entrega de mapas de quantidades e mapas de medições detalhadas, sendo estes elementos entregues em fase do Projeto de execução conforme previsto no artigo 7º da citada Portaria.
 
Trabalhos complementares
Os trabalhos complementares são da responsabilidade do cocontratante se estiverem previstos no contrato, senão estarão sujeitos a aditamento ao contrato, cumprindo-se o previsto no artigo 370º do CCP, conjugado com o artigo 454º do mesmo diploma.
 
Conclusão
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação de serviços de arquitectura e investimento público.
 

Documentação