registo

o registo na plataforma de encomenda é exclusivo para arquitectos inscritos na ordem dos arquitectos ou outra associação congénere.

Revisão do P.D.M. Elvas - ANALISADO

concurso

Revisão do P.D.M. Elvas - ANALISADO

concluído 2020-03-09
promotor Município de Elvas
localização Elvas
programa Planeamento

descrição

Propostas até 9 de março de 2020
 
Designação do contrato
Elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas e Avaliação Ambiental Estratégica
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Elvas
 
Anúncio de Procedimento
Nº 2065, publicado em D.R. nº 37/2020 a 21 de fevereiro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
21 de fevereiro de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
100000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:30 do 15º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Qualidade Técnica da proposta e sua garantia e prazo de execução: 80 %
Preço global da proposta: 20 %
 
Plataforma Eletrónica
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
4 de março de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:
 
 
Programa de Concurso
Entrega de propostas (artigo 8º)
O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 15 dias, revela-se reduzido, tendo em conta os elementos que estarão sujeitos a análise e elaboração das propostas. Alerta-se para a resposta ponderada, responsável e competente que deverá ser dada pelos concorrentes, a qual fica significativamente comprometida com prazos desta natureza.
 
Critério de adjudicação (artigo 5º)
A ponderação do fator preço (20%) introduz uma intenção de redução do valor dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
 
 
Caderno de Encargos
Execução da caução (cláusula 21ª)
De acordo com o artigo 88º do CCP, pode não ser exigida prestação de caução quando o preço contratual for inferior a € 200 000, o que é o caso. Sendo que se for exigida, os 5% parece-nos excessivo face ao valor base.
 
Penalidades contratuais (cláusula 17ª)
Só estão previstas penalidades para o adjudicatário não sendo feita referência a penalidades no caso de existência de incumprimento por parte da Entidade Adjudicante, que devem ser estabelecidas, pois havendo incumprimento desta, o CCP prevê indemnização ao adjudicatário. Será também uma salvaguarda para a Entidade Adjudicante.
 
 
Conclusão
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.

Documentação