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Edifício na doca de Santos, Lisboa - ANALISADO

concurso

Edifício na doca de Santos, Lisboa - ANALISADO

concluído 2020-11-18
promotor Ministério da Defesa Nacional – Marinha
localização Lisboa
programa Institucional
área 1,500m²

descrição

Propostas até 18 de novembro de 2020
 
Designação do contrato
Fornecimento de Serviços para Projeto de Requalificação da Zona de Terra na Doca de Santos
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de Serviços
 
Entidade Adjudicante
Ministério da Defesa Nacional – Marinha
 
Anúncio de Procedimento
Nº 12613, publicado em D.R. nº 214/2020 a 3 de novembro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
3 de novembro de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
100000.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Preço mais baixo
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 15º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
ACIN - ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
9 de novembro de 2020
   
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 - A adjudicação de projetos ou planos de arquitectura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos.
 
- Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitectura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. O critério preço não assegura a defesa da qualidade das soluções de projeto e a experiência tem revelado que este tipo de critério acarreta, sempre, custos acrescidos em fase de obra. 
 
A OASRLVT contactou a Entidade Adjudicante, alertando para princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 

Documentação