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Abrigo para canídeos e felídeos, Lisboa - ANALISADO

concurso

Abrigo para canídeos e felídeos, Lisboa - ANALISADO

concluído 2020-10-29
promotor Município de Lisboa
localização Lisboa
programa Equipamento

descrição

Propostas até 29 de outubro de 2020
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços nº F02/19/DMAEVCE/NAD – Aquisição de projecto de arquitectura e especialidades – abrigo para canídeos e felídeos
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de Serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Lisboa
 
Anúncio de Procedimento
Nº 10730, publicado em D.R. nº 188/2020 a 25 setembro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
25 setembro de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
110000.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Experiência da Equipa Técnica/ qualidade técnica da proposta: 60%
Preço: 40 %
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 27º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
27 de outubro de 2020
   
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Programa de Concurso
 
Modalidade do procedimento
Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho, conforme se verifica pela cláusula 20ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado conforme uma das seguintes modalidades:
- Concurso público de conceção, ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP;
ou
- Caso se pretenda proceder à avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica, como é o presente caso conforme se verifica no nº14 (Critério de Adjudicação) do Programa de Concurso, o procedimento a lançar seria o concurso limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP.
No entanto, não podemos deixar de alertar para o facto de, face à natureza do programa de intervenção, questiona-se a exigência de experiência da equipa projetista, isto porque o programa funcional não tem uma complexidade que permita exigir recursos tão específicos, tendo esta opção como consequência a redução do número de concorrentes com competência para a execução do projeto colocando em causa princípios de transparência e o acesso democrático ao procedimento.
Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
Critério de adjudicação
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa na melhor relação qualidade-preço em que a ponderação de 30% atribuída ao fator “experiência da equipa técnica” parece indiciar que a intenção da entidade adjudicante seria a de lançar um concurso limitado por prévia qualificação, visto que as regras do concurso indicam, quase na sua totalidade, os requisitos que regulam as disposições previstas no artigo 162º e seguintes do CCP (concurso limitado por prévia qualificação).
Da mesma forma, a ponderação de 30% atribuída ao fator “qualidade técnica da proposta” parece indiciar que a intenção da entidade adjudicante seria a de lançar um concurso de conceção, visto que se pretende avaliar trabalhos de conceção conforme previsto no artigo 219º-A e seguintes do CCP.
 
Caderno de Encargos
Responsabilidades do prestador de serviços (cláusulas 13ª e 14ª)
- Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços, nomeadamente, levantamentos topográficos e geotécnicos (como referido no nº3 e 5 da cláusula 1ª) são obrigações da entidade adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
- Os encargos referentes à instrução, apreciação e emissão de pareceres pelas entidades concessionárias (externas) dos projetos que necessitem de competente aprovação e certificação são da responsabilidade do dono de obra, considerando que só este tem legitimidade para requerer os referidos pareceres, e não do prestador de Serviços.
- A responsabilidade pelo contrato de empreitada é da entidade adjudicante e do empreiteiro e não do prestador de serviços.
 
Prazo de execução (Cláusula 24ª)
Esta cláusula refere que a entidade adjudicante pode suspender e alterar os prazos (ver a), b) e c) do nº. 1 desta cláusula), contudo estabelece que não será concedida qualquer prorrogação de prazos ao prestador de serviços. Apresenta-se aqui um direito para a entidade adjudicante que não é atribuído ao prestador de serviços.
 
Condições de pagamento (Cláusula 26ª)
O pagamento da assistência técnica não tem prazos concretos para realização, nem para pagamentos, pois depende se a obra é feita em uma fase ou mais. O prestador de serviços é lesado, porque coloca em causa o prazo para cumprimento das suas obrigações e respetivos pagamentos.
É referido, também, que não serão aceites pela Entidade Adjudicante quaisquer pedidos de pagamentos adicionais com base no aumento do tempo de assistência à obra. Ora se a empreitada for suspensa ou o seu prazo se prolongar no tempo por causas não imputáveis ao prestador de serviços, será este lesado sem que tenha qualquer responsabilidade.
 
Caução (Cláusula 27ª)
O valor da caução só pode ir até ao máximo de 5% do preço contratual, não pode exceder esta percentagem. A Entidade adjudicante deve liberar a caução de acordo com o previsto no artigo 295º. do CCP, sendo que se a empreitada tiver um prazo para correção de defeitos superior a 2 anos, ser liberada conforme dispõe o nº. 5 do citado artigo 295º. do CCP.
 
Penalidades contratuais (Cláusula 28ª)
Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
A OASRLVT contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 

Documentação