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Concurso de arquitetura e museografia do Espaço Gamboa – ANALISADO

concurso

Concurso de arquitetura e museografia do Espaço Gamboa – ANALISADO

data de entrega 2020-08-03
promotor Município de Lagoa
localização Lagoa
programa Cultural

descrição

Propostas até 3 de agosto de 2020
 
Designação do contrato
Arquitetura e museografia do Espaço Gamboa
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Lagoa
 
Anúncio de Procedimento
Nº 4746, publicado em D.R. nº 90/2020 a 8 maio de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
8 maio de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
99000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 90º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Conceção e Valia Técnica: 75%
Preço Global da Proposta: 25%
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
17 de junho de 2020 
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Nota prévia
Este é o 2º concurso lançado num espaço de 5 meses pelo Município de Lagoa com o mesmo objeto, tendo sido o primeiro publicado em dezembro de 2019.
À data da sua publicação, o Serviço de Concursos da OASRS efetuou a análise do concurso alertando para alguns aspetos fundamentais e solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público, tendo o Serviço de Concursos da OASRS disponibilizado ao Município de Silves todo o apoio no processo.
Em janeiro de 2020, o Município de Lagoa informou sobre revogação da decisão de contratar por não terem sido apresentadas quaisquer propostas.
Face a esta 2ª publicação, lamentamos que o Município de Lagoa tenha lançado um novo procedimento, mantendo algumas das preocupações comunicadas pelo Serviço de Concursos da OASRS à data da análise do 1º concurso.
 
 
Programa de Concurso
 
Modalidade do procedimento
O procedimento tem como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitetura e engenharia, sendo exigidos a entrega de elementos ao nível do Estudo Prévio, o que implica que o procedimento deveria ter ser instruído como concurso de conceção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, que permite selecionar um projeto ou quaisquer criações intelectuais cuja contratação posterior será através de um ajuste direto, sendo que neste tipo de procedimento o que está em causa é o mérito e qualidade dos trabalhos de conceção apresentados decorrendo sob anonimato. 
 
Documentos que constituem a proposta
Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços são da obrigação da Entidade Adjudicante conforme artigo 18º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho. Desta forma, a exigência da entrega de um levantamento topográfico do edifício não tem enquadramento legal.
Modo de apresentação das propostas
Não se entende a pertinência da entrega de documentos em formatos digitais editáveis, tais como *.dwg ou*.xls.
 
Equipa técnica
O processo de concurso é omisso no que respeita à habilitação do coordenador de projeto, ou seja, sendo a Arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos e que se encontre habilitado nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
 
Critério de adjudicação
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade de qualidade-preço, tendo como fatores de ponderação o preço global da proposta e a conceção e valia técnica.  Alerta-se para o facto da ponderação do fator preço (25%) introduzir uma intenção de redução do valor dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
 
Júri
A constituição do júri deve cumprir o que se encontra estabelecido no n.º 2, do art.º 219.º-E do CCP, sendo que um terço dos seus membros deverá ter a mesma habilitação profissional exigida aos concorrentes, para garantir uma apreciação adequada das propostas por técnicos legalmente habilitados para o efeito.
 
Elementos disponibilizados
Para efeitos do estudo prévio e demais elementos gráficos que servirão de base para avaliação da proposta é indispensável o fornecimento de peças desenhadas em formato editável para permitir o trabalho dos concorrentes.
 
 
Caderno de Encargos
 
Obrigações principais do adjudicatário
- A atualização do levantamento arquitetónico é da responsabilidade da Entidade Adjudicante conforme dispõe a alínea a) do nº. 1 do artigo 18º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
 
- Sendo solicitado a elaboração das adaptações necessárias aos projetos tendo em vista a sua divisão em partes, havendo alterações ou adaptações aos projetos que não estejam previstos inicialmente devem ser considerados trabalhos complementares e, portanto, sujeitos a aditamentos ao contrato.
 
- A requisição junto das entidades externas da emissão de pareceres favoráveis relacionados com a certificação e licenciamento das instalações são da competência do contraente público e não do adjudicatário, pois é ele que tem legitimidade por ser o titular da propriedade/requerente.
 
Penalidades contratuais
Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
Prazo do contrato
É referido que o adjudicatário se obriga a concluir a prestação dos serviços no prazo máximo de 315 dias, no entanto, o cronograma apresentado para cada uma das fases soma um total de 300 dias, sendo necessário esclarecer este ponto.
 
Cessão da posição contratual
É apenas considerada a cessão da posição contratual por incumprimento do Adjudicatário, não sendo referida outro motivo para que haja essa possibilidade.
 
 
Conclusão
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.

Documentação