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Requalificação e ampliação da piscina coberta Municipal de Pombal - ANALISADO

concurso

Requalificação e ampliação da piscina coberta Municipal de Pombal - ANALISADO

concluído 2019-04-03
promotor Município de Pombal
localização Pombal
programa Equipamento

descrição

Propostas até 3 de abril de 2019
 
Designação do contrato
Elaboração do projeto de Arquitetura e Especialidades para a Requalificação e ampliação da Piscina Coberta Municipal - Processo n.º 001/CPB/SA/19
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Pombal
 
Anúncio de Procedimento
Nº 2795, publicado em D.R. no 55/2019 a 19 de março, 2019
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
19 de março, 2019
 
Valor do preço base do procedimento
65000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:30 do 15º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Melhor relação qualidade-preço:
Mérito Técnico da Proposta (MT) - 40%
Prazo de Execução (PE) - 10%
Preço (PP) - 50 %
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
25 de março de 2019
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público para a elaboração do projeto de Arquitetura e Especialidades para a requalificação e ampliação da Piscina coberta Municipal, cujo anúncio, o Município de Pombal fez publicar no Diário da República n.º 55, II série, de 19-03-2019, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
 
SINOPSE
Estamos perante um Concurso que visa proceder à aquisição de serviços para a elaboração do projeto de Arquitetura e Especialidades para a requalificação e ampliação da Piscina coberta Municipal cujo critério de adjudicação é a melhor relação qualidade-preço, sendo que o preço tem uma ponderação de 50%. É definido um prazo de 15 dias para apresentação de propostas. O valor base do procedimento é de €65.000,00.
 
ANÁLISE
Sobre a inadequação da modalidade do procedimento
Tratando-se de um concurso para a aquisição de projetos, no qual se requer a adjudicação de um programa base ou similar, nos domínios artísticos, do ordenamento do território, da arquitetura e de engenharia, conforme se pode constatar pelo conteúdo do caderno de Encargos do concurso, o tipo de procedimento a lançar deveria ser:
a) um concurso público de conceção, conforme artigo 219º-A e seguintes do CCP. que permite selecionar um projeto ou quaisquer criações intelectuais cuja contratação posterior será através de um ajuste direto, sendo que neste procedimento o que está em causa é o mérito e qualidade dos trabalhos de conceção apresentados decorrendo sob anonimato;
ou
b) um concurso limitado por prévia qualificação, conforme artigo 219º-G do CCP, que é realizado em 2 fases, cuja 1ª fase se precede à avaliação técnica e financeira dos concorrentes e na 2ª fase são entregues trabalhos de conceção sob anonimato.
Em qualquer deste tipo de procedimentos não poderá estar em causa o preço como critério de adjudicação.
 
Sobre as irregularidades legais
- No nº4 do Programa de Concurso é feita menção ao D.L. 197/99 de 8 de junho, diploma que já se encontra revogado;
- A alínea k) do subfactor B do ponto 2 (Mérito técnico da proposta) do Anexo III do Programa de Concurso são solicitados documentos probatórios para efeitos de avaliação técnica da equipa, o que não se coaduna com o enquadramento legal aplicável ao tipo de procedimento lançado, mas sim aquele que referimos na alínea b).
 
CONCLUSÃO
Nestes termos propôs-se à Entidade Adjudicante a alteração do procedimento, nos aspetos enumerados, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.

Documentação