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Posto da GNR do Poceirão, Palmela - ANALISADO

concurso

Posto da GNR do Poceirão, Palmela - ANALISADO

concluído 2020-06-29
promotor Município de Palmela
localização Poceirão, Palmela
programa Equipamento
área 700m²

descrição

Propostas até 29 de junho de 2020
 
Designação do contrato
Projeto para o novo posto territorial da GNR-Poceirão
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Palmela
 
Anúncio de Procedimento
Nº 5729, publicado em D.R. nº 106/2020 a 1 junho de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
30 maio de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
45000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Prazo: 20%
Preço: 80%
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
4 de junho de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Após uma análise dos elementos que integram o processo de Concurso em epígrafe, lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do prazo e preço mais baixo, sendo estes critérios altamente desaconselháveis conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos.
 
Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o prazo e o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada nestes critérios, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público.
 
Mais se acrescenta que tendo o procedimento como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitectura e engenharia, este deveria ser instruído como concurso de concepção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP.
 
Face ao exposto, a OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação dos critérios de adjudicação dos serviços de arquitetura, prazo e preço mais baixo. 
 
Com esta ação, os arquitetos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efetivos no futuro.
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante propondo a alteração da modalidade do procedimento e dos critérios de adjudicação, neste e nos próximos procedimentos que incluam a aquisição de serviços de arquitectura, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.
 

Documentação