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Novo complexo do Ministério da Defesa Nacional, Lisboa - ANALISADO

concurso

Novo complexo do Ministério da Defesa Nacional, Lisboa - ANALISADO

data de entrega 2019-11-26
promotor Ministério da Defesa Nacional
localização Lisboa
programa Institucional

descrição

 

Propostas até 26 de novembro de 2019
 
Designação do contrato
Concurso público de conceção para a elaboração do projeto do novo complexo do Ministério da Defesa Nacional
 
Tipo de Procedimento
Concurso de conceção
 
Entidade Adjudicante
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
 
Anúncio de Procedimento
Nº 9096, publicado em D.R. no 163/2019 a 27 de agosto, 2019
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R
27 de agosto, 2019
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 90º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de seleção
Qualidade da Solução proposta: 40 %
Adequabilidade ao Programa Funcional: 40 %
Valorização das componentes culturais e paisagísticas: 20 %
 
Prémios
Montante global dos prémios de participação: 15000.00 EUR
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
6 de setembro de 2019
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:
 
Termos de Referência
- Ato público (artigo 14º)
No âmbito dos concursos de conceção não está previsto na lei qualquer ato público, pois estamos perante um procedimento especial cujos concorrentes estão sob anonimato, só podendo haver qualquer reclamação ou recurso hierárquico ou contencioso após notificação do Relatório final com a apreciação dos trabalhos. A abertura dos trabalhos e a apreciação dos mesmos são efetuadas em sessões privadas do Júri.
 
Caderno de Encargos
- Transferência de propriedade (Cláusula 11ª)
A Entidade Adjudicante pretende convencionar que o concorrente expresse, desde logo, o seu acordo em permitir que esta possa utilizar os projetos elaborados no âmbito da prestação de serviços para os fins que entender, sem qualquer autorização do criador intelectual.
Ora, independentemente de haver transmissão dos direitos patrimoniais para a Entidade Adjudicante, de acordo com o nº3 do artigo 9º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.
Quando se tratam de obras cujo projeto ordenador é a arquitetura, o autor deve ser consultado para efeitos de alteração, pois este é o criador da sua conceção global e respetivo projeto, conforme estabelece o artigo 25º do CDADC, só podendo as alterações serem efetuadas sem o seu acordo ou autorização quando a obra/edificado já se encontra a decorrer, conforme dispõe o artigo 60º do CDADC. No entanto, mesmo neste caso, o autor deve ser consultado.
 
Programa Preliminar
O Anexo A do Programa Preliminar encontra-se incompleto.
 
CONCLUSÃO
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante, congratulando a opção pelo modelo de concurso que se considera ser o mais adequado para adjudicação em causa.
No entanto, solicitou a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.
 

Documentação