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Projeto de Execução para a reabilitação de edifício na Praça do Município, Lisboa - ANALISADO

concurso

Projeto de Execução para a reabilitação de edifício na Praça do Município, Lisboa - ANALISADO

concluído 2019-05-14
promotor Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.
localização Lisboa
programa Serviços
área 1,800m²

descrição

Propostas até 14 de maio de 2019
 
Designação do contrato
Elaboração do Projeto de Execução - Arquitetura e Especialidades, Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição, Plano de Segurança e Saúde, Coordenação de Projeto, Assistência Técnica e Telas Finais para a reabilitação do Edifício sito na Praça do Município nº 8-13
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana E. M., S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 4030, publicado em D.R. no 76/2019 a 17 de abril, 2019
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
17 de abril, 2019
 
Valor do preço base do procedimento
108340.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 27º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Qualidade funcional e de inserção da solução arquitetónica proposta: 50 %
Preço da proposta: 50 %
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
29 de abril de 2019
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:
 
SINOPSE
Estamos perante um Concurso que visa proceder à aquisição de serviços para a elaboração do projeto de Arquitetura e Especialidades cujo critério de adjudicação é a melhor relação qualidade-preço, sendo que o preço tem uma ponderação de 50%. É definido um prazo de 27 dias para apresentação de propostas. O valor base do procedimento é de €108.340,00.
 
ANÁLISE
Inadequação da modalidade do procedimento
Tratando-se de um concurso para a aquisição de projetos, no qual se requer a entrega de um programa base nos domínios da arquitetura e de engenharia, conforme se pode constatar pelo conteúdo do Programa do Concurso, o tipo de procedimento a lançar deveria ser um dos seguintes:
a) concurso público de conceção, conforme artigo 219º-A e seguintes do CCP, que permite selecionar um projeto ou quaisquer criações intelectuais cuja contratação posterior será através de um ajuste direto, sendo que neste procedimento o que está em causa é o mérito e qualidade dos trabalhos de conceção apresentados decorrendo sob anonimato;
b) concurso limitado por prévia qualificação, conforme artigo 219º-G do CCP, que é realizado em 2 fases, cuja 1ª fase se precede à avaliação técnica e financeira dos concorrentes e na 2ª fase são entregues trabalhos de conceção sob anonimato.
 
Em qualquer deste tipo de procedimentos não poderá estar em causa o preço como critério de adjudicação.
 
 
Programa de Concurso
 
Prazo para a apresentação de propostas
O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 27 dias, revela-se reduzido, tendo em conta os elementos que estarão sujeitos a análise e elaboração das propostas como o desenvolvimento de um programa base. Alerta-se para a resposta ponderada, responsável e competente que deverá ser dada pelos concorrentes, a qual fica significativamente comprometida com prazos desta natureza.
 
Critério de adjudicação
A ponderação do factor preço (50%) é demasiado significativa introduzindo uma intenção de redução do valor dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
 
 
Caderno de Encargos
 
Prazos de execução
Os prazos estabelecidos para a execução do Estudo Prévio (20 dias), Anteprojeto (55 dias) e para o Projeto de Execução (60 dias) são insuficientes tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos e o previsto na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho.
 
Penalidades contratuais
Verifica-se que só dispõe de condições para defesa do contraente público, não estando previstas garantias para a defesa do cocontratante, o que pode demonstrar que estas regras de contratação não são proporcionais para ambas as partes envolvidas.
 
Taxas e licenças
É referido que é da inteira responsabilidade do projetista os encargos e licenças necessárias para o licenciamento e aprovação do projeto pelas entidades competentes. As taxas referentes a pedidos de pareceres são da responsabilidade da Entidade Adjudicante, ou seja, titular da propriedade, conforme estabelecido no RJUE.
 
Pagamentos adicionais
É referido que não serão aceites quaisquer pedidos de pagamentos adicionais com base no tempo de assistência técnica à obra. Entendemos que devem ser estabelecidos prazos sob a pena de o prestador de serviços fazer assistência técnica à obra por vários anos por causas que não lhe são imputáveis.
 
 
CONCLUSÃO
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.
 

 

Documentação