O Serviço de Concursos da OASRS divulga todos os procedimentos publicados em D.R. que envolvam a prestação de serviços de arquitectura e aprecia os elementos que integram os processos dos concursos localizados na área geográfica de abrangência da OASRS, reflectindo uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitectura, que é posteriormente comunicada à entidade adjudicante e aos membros.

 

 

 

Elaboração do Projecto de Requalificação do Espaço Público e Ambiente Urbano da rua Teófilo Braga, Terreiro de S. João de Deus e Largo dos Paços do Concelho

 

Aquisição de Serviços

 

90000.00 EUR

 

Município de Montemor-o-Novo

 

Nº 1721, publicado em D.R. no 213/2016 a 7 Novembro, 2016

 

7 Novembro, 2016

 

Divisão de Administração Geral e Financeira / Subunidade Orgânica de Aprovisionamento e Património

Endereço: Largo dos Paços do Concelho

Código postal: 7050 127

Localidade: Montemor-o-Novo

Telefone: 00351 266898100

Fax: 00351 266877096

Endereço Electrónico: cmmontemor@cm-montemornovo.pt

 

Até às 23:59 do 21º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação:

A - Preço - 30%;

B - Prazo de Execução - 5%;

C - Plano de Pagamentos - 15%;

D - Qualidade Técnica da Proposta - 20%;

E - Qualidade Técnica dos Meios Humanos a afectar ao Projecto - 30%.

 

Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)

 

A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante

 

 

10 de Novembro de 2016    

 

Na sequência da divulgação do Concurso Público para a elaboração de projecto de Requalificação da rua Teófilo Braga, Terreiro S. João de Deus e Largo dos Paços do Concelho em Montemor-o-Novo, cujo anúncio, o Município de Montemor-o-Novo fez publicar no Diário da República n.º 213, II série, de 7-11-2016, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:  

 

Apesar de se tratar de um concurso cujo projecto ordenador não é explicitamente o projecto de arquitectura, a participação de arquitectos é admitida, e por este motivo o Serviço de Concursos da OASRS apreciou os elementos que integram o Processo do Concurso em epígrafe, reflectindo uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitectura.  

 

Estamos perante um Concurso Público para Prestação de Serviços, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 16º do CCP, que tem como objecto o projecto requalificação do espaço público e ambiente urbano de arruamentos diversos em Montemor-o-Novo. O concurso foi instruído como um concurso público de fornecimento de serviços, sem anonimato, sendo que as propostas constam do preço, prazo e plano de pagamentos e ponderação da qualidade técnica da proposta e da equipa.  

 

Nos termos o artigo 75º do CCP só podem ser submetidos à concorrência aspectos relativos ao contrato, não podendo ser ponderados factores de experiência profissional e qualidade técnica da proposta, devendo o concurso ser anulado para posterior lançamento de um novo Concurso.    

 

Considerando que os critérios de adjudicação incidem sobre a ponderação da experiência profissional, de acordo com o nº14 do Programa de Concurso, a instrução do procedimento está em contradição com o disposto no nº1 do artigo 75º do CCP pelo que “os factores e os eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos, e apenas, os aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, não podendo dizer respeito, directa ou indirectamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes”.   É evidente que a experiência profissional comprovada dos concorrentes configura situações, qualidades e características relativas aos concorrentes.  

 

É por esta questão, que este procedimento subverte o objectivo e interesse público de um Concurso lançado neste domínio, devendo a Entidade Adjudicante optar por um Concurso de Concepção de acordo com o artigo 219º e seguintes do CCP, podendo assumir a modalidade de Concurso de Concepção Limitado de Prévia Qualificação.    

 

Existe uma incompatibilidade da informação entre o constante no Anúncio publicado no Diário da República e o Programa do Concurso no que respeita à plataforma electrónica de compras utilizada pelo município. No primeiro é mencionada a Saphety, e no segundo a Bizgov.    

 

O prazo de 90 dias para a execução das 5 fases da prestação de serviços (Programa de reconhecimento – 10 dias, Estudo prévio – 10 dias, Anteprojecto – 25 dias, Projecto de execução – 30 dias e Versão fina de projecto – 15 dias) é manifestamente reduzido, tendo em consideração a extensão da área de intervenção (9.200m2) e o número de projectos a entregar para que a equipa seleccionada possa responder de forma ponderada, responsável e competente.    

 

O caderno de encargos só estabelece obrigações e penalidades para o prestador de serviços e é omisso relativamente às obrigações e penalidades a imputar à entidade adjudicante. Uma vez publicado o caderno de encargos, este não poderá ser alterado, mantendo-se estável e com carácter vinculativo, quer para os concorrentes, quer para a entidade adjudicante.      

 

A OASRS remeteu esta análise para a entidade adjudicante e solicitou o agendamento de uma reunião.