Concurso de concepção

 

Município de Lisboa

 

Nº 2629, publicado em D.R. no 64/2017 a 30 Março, 2017

 

30 Março, 2017

 

Município de Lisboa

Endereço desse serviço: Campo Grande, nº 13 - 6º Andar

Código postal: 1700-087

Localidade: Lisboa

Endereço Electrónico: dmpo.dges.dle@cm-lisboa.pt

 

Até às 17:00 do 60º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

10

 

Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes seleccionados: 10.000,00 Euros

 

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

 

A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante

 

Mais informação aqui

 

 

Na sequência da divulgação do Concurso de Concepção para Elaboração do Projecto do Parque Urbano da Praça de Espanha, cujo anúncio, o Município de Lisboa fez publicar no Diário da República n.º 64, II série, de 30-03-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:

 

Estamos perante um Concurso de concepção para a elaboração do Projecto do Parque Urbano da Praça de Espanha, cuja área de estudo totaliza 168.218,00 m2 e o custo de obra estimado são 3.825.000,00€. Serão seleccionadas 10 propostas sendo posteriormente feita uma consulta pública e posterior ajuste directo. Serão atribuídos prémios no valor total de 150.000,00€. É definido um prazo de 60 dias para apresentação dos trabalhos de concepção. O valor base do procedimento são 300.000,00€.

 

Trata-se um concurso público de concepção de acordo com o artigo 219º e seguintes do CCP para seleccionar 10 trabalhos de concepção que são premiados com um valor de 10.000,00€ cada.

 

Posteriormente será realizada uma consulta pública através de uma exposição onde estarão patentes os 10 trabalhos de concepção, permitindo um processo participativo, onde todos os interessados podem apresentar sugestões e/ou observações que serão tidas em conta pela Entidade Adjudicante e que constarão de um relatório de recomendações que fará parte integrante do procedimento por ajuste directo consequente.

 

Em fase de ajuste directo, a Entidade Adjudicante, convida os autores dos 10 trabalhos seleccionados no concurso de concepção, a apresentar propostas, com grau de desenvolvimento correspondente a um estudo prévio. Aos concorrentes hierarquizados nos 3 primeiros lugares serão atribuídos prémios no valor total de 50.000€, sendo o valor do prémio do 1º classificado deduzido ao valor dos honorários.

 

Não se encontram definidos os prazos para a apresentação de propostas em fase de ajuste directo., bem como, os critérios de selecção das mesmas.

 

O ponto 23.2 da cláusula 23ª do Caderno de Encargos refere que o valor da caução a prestar pelo Adjudicatário na situação de um preço anormalmente baixo será de 10% do valor contratual. Ora, a referência ao preço anormalmente baixo não tem aplicabilidade neste processo, pois trata-se de um ajuste directo com um valor base pré-definido de 300.000,00€ e cuja adjudicação recorrerá da avaliação de trabalhos de concepção.

 

Não obstante da constituição do júri encontrar-se em conformidade com os termos do disposto no artigo 68.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), face à dimensão internacional do concurso, ao seu impacto territorial e à sua relevância pública, o júri deveria integrar também, e de acordo com critérios de nomeação de jurados da OASRS, membros com mérito reconhecido e experiência comprovada em concursos e projectos de natureza similar.