Concurso público de concepção para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades do centro de actividades municipal de Leiria

 

Concurso público de concepção

 

Município de Leiria

 

Nº 1632, publicado em D.R. no 44/2017 a 2 Março, 2017

 

2 Março, 2017

 

Departamento de Infraestruturas e Manutenção

Endereço desse serviço: Largo da República, nº 1

Código postal: 2414-006

Localidade: Leiria

Endereço Electrónico: diem@cm-leiria.pt

 

Até às 16:00 do 40º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

A selecção dos trabalhos de concepção é realizada de acordo com factores de avaliação que, por ordem decrescente da sua importância, são os seguintes:

a) Qualidade da solução técnica proposta (QST) - 60 %

b) Exequibilidade técnica / financeira da solução (ETF) - 40%

 

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Não haverá lugar a atribuição de prémios (Artigo 18.º dos Termos de Referência)

 

AnoGov (http://www.anogov.com/)

 

A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante.

 

Consulte as peças do procedimento aqui

 

9 de Março de 2017

 

Na sequência da divulgação do Concurso público de concepção para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades do centro de actividades municipal de Leiria, cujo anúncio, o Município de Leiria fez publicar no Diário da República n.º 44, II série, de 02-03-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:

 

Estamos perante um Concurso público de concepção para a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades do centro de actividades municipal de Leiria cuja área de intervenção totaliza 38.900,00 m2. Não serão atribuídos prémios aos concorrentes e é definido um prazo de 40 dias para apresentação dos trabalhos. O presente procedimento estabelece condições de acesso à encomenda pública e exercício da actividade profissional da arquitectura que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e no Regulamento de Deontologia.

 

Existe uma incompatibilidade da informação relativa à data limite para presentação de propostas que necessita de esclarecimento. De acordo com o anúncio do Diário da República, o prazo é até às 16h00 do 40º dia a contar da data de envio do anúncio para D.R. No entanto, a informação constante nos Termos de Referência remete para as 23h59 do 40º dia a contar da data de envio do anúncio para D.R. Por sua vez o anúncio no JOUE refere até às 23h59 do dia 12 de Abril. Importa clarificar esta informação.

 

Estabelece o ponto 1 das cláusulas jurídicas do Caderno de Encargos, que a Entidade Adjudicante dispõe-se a pagar € 350.000,00 pelo fornecimento dos serviços. Esta quantia corresponde a cerca de 2,9% do valor de obra (máximo de €12.000.000), que se assume como reduzida e desproporcionada, face às características e responsabilidades da prestação de serviços que será exigida aos concorrentes e número de projectos e especialidades envolvidas. Assim, entendemos que tal valor será manifestamente insuficiente para que os projectistas possam responder ao pretendido, em fase de projecto e obra, de forma ponderada, responsável e competente.

 

Tratando-se da modalidade de concurso público de concepção e de acordo com o artigo 219º e seguintes do CCP, os trabalhos são submetidos sob anonimato. Ora, a submissão via plataforma electrónica não permite o anonimato dos concorrentes/ utilizadores. No entanto, e depois de esclarecida esta situação com a respectiva plataforma electrónica, foi-nos informado que as propostas apenas serão disponibilizadas à Entidade Adjudicante após esta submeter o relatório Final de Júri na plataforma.

 

Não sendo possível à Entidade Adjudicante aceder às propostas antes da hierarquização destas por parte do Júri do concurso, questiona-se sobre a pertinência desta obrigatoriedade exigida aos concorrentes. A inscrição na plataforma electrónica obriga à aquisição de selos temporais, e que perante esta situação, apresenta-se como um encargo (€ 300,00) para os interessados no acesso aos procedimentos e submissão de propostas injustificadamente.

 

O ponto 3 das cláusulas técnicas do Caderno de Encargos estabelece os prazos para a elaboração e entrega de cada fase de trabalho, sendo que, revisão do Estudo Prévio - 20 dias, anteprojecto - 30 dias e projecto de execução - 30 dias. Face à dimensão da área de intervenção e complexidade do programa, os prazos apresentam-se extremamente reduzidos e praticamente inviáveis, para o desenvolvimento dos elementos a considerar nas várias fases e em cumprimento da regulamentação específica aplicável, nomeadamente, a Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho.

 

De acordo com o ponto 1 das cláusulas técnicas do Caderno de Encargos, a elaboração dos Projectos ficará a cargo de equipas projectistas cuja Coordenação será assegurada por um Arquitecto com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos ou por um Engenheiro com inscrição válida na Ordem dos Engenheiros. Face a um programa de intervenção e a classificação CPV 71200000 indicada nos Termos de Referência, trata-se de um objecto de contrato de serviços de arquitectura e afins.

 

Lamenta-se o facto de a Entidade Adjudicante não prever a atribuição de prémios ao mérito dos trabalhos apresentados pelos concorrentes. Nos concursos de arquitectura recomenda-se a atribuição de prémios às propostas hierarquizadas nos três primeiros lugares, admitindo-se a distinção de um maior número de concorrentes. O valor dos prémios deve ser proporcional à ordem de classificação dos trabalhos, à complexidade do programa e à exigência dos elementos solicitados aos concorrentes.

 

A redacção do ponto 5 das cláusulas técnicas do Caderno de Encargos encontra-se incompleta, pelo que solicita-se esclarecimentos adicionais.

 

A análise foi remetida para C.M. Leiria tendo sido solicitado o agendamento de uma reunião para esclarecimento dos conteúdos referidos.

 

 

12 de Abril de 2017

 

O Conselho Directivo Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos informa que contactou em tempo útil o Município de Leiria manifestando as preocupações sobre os conteúdos referidos na análise efectuada, do qual não obteve qualquer resposta até ao momento.

A OASRS lamenta a oportunidade perdida para a cidade, para a arquitectura e para os arquitectos, de contribuir com uma proposta com condições e regras para o responsável exercício da profissão.