O Serviço de Concursos da OASRS divulga todos os procedimentos publicados em D.R. que envolvam a prestação de serviços de arquitectura e aprecia os elementos que integram os processos dos concursos localizados na área geográfica de abrangência da OASRS, reflectindo uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitectura, que é posteriormente comunicada à entidade adjudicante e aos membros.

 

 

Concurso Público para contratação de projecto de reabilitação do cineteatro de Vila Viçosa

 

Aquisição de Serviços

 

Município de Vila Viçosa

 

Nº 7031, publicado em D.R. no 212/2016 a 4 Novembro, 2016

 

3 Novembro, 2016

 

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Sector de aprovisionamento e Património

Praça da república

7160-207 Vila Viçosa

Endereço Electrónico: daf.concursos@cm-vilavicosa.pt

 

18000.00 EUR

 

Até às 17:30 do 10º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Mais baixo preço

 

http://portugal.vortal.biz/

 

A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante

 

10 de Novembro de 2016

 

Na sequência da divulgação do Concurso Público para contratação de projecto de reabilitação do cineteatro de Vila Viçosa, cujo anúncio, o Município de Vila Viçosa fez publicar no Diário da República n.º 212, II série, de 4-11-2016, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:

 

Apesar de se tratar de um concurso cujo projecto ordenador não é explicitamente o projecto de arquitectura, a participação de arquitectos é admitida, e por este motivo o Serviço de Concursos da OASRS apreciou os elementos que integram o Processo do Concurso em epígrafe, reflectindo uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitectura.

 

Estamos perante um Concurso Público para Prestação de Serviços, nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 16º do CCP, que tem como objecto o projecto reabilitação do cineteatro de Vila Viçosa. O procedimento foi instruído como um concurso público de fornecimento de serviços, sem anonimato, sendo que as propostas constam apenas do mais baixo preço.

 

No artigo 11º do Programa do Concurso estabelece-se que a adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço. A incidência da concorrência no factor preço é altamente desaconselhável na adjudicação desta tipologia de serviços, pelo que a Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu não contempla a sua manutenção na revisão do Código dos Contratos Públicos.

 

Ainda que se possa submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de estudos e projectos de Arquitectura nunca dever ser apenas fundamentada neste custo, sob o risco de comprometer os serviços prestados aos clientes, não assegurando condições para cumprir as responsabilidades profissionais dos arquitectos, com os devidos impactos na coerência dos projectos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

 

O preço base definido para o procedimento, correspondente a 18.000,00€, assume-se como reduzido e desproporcionado face às características e responsabilidades da prestação de serviços que será exigida aos concorrentes e número de projectos e especialidades envolvidas, enunciados nos Termos de Referência, não garantindo ao adjudicatário condições financeiras suficientes para uma resposta que salvaguarde a qualidade e o rigor expectáveis ao desenvolvimento dos trabalhos. Assim, entendemos que tal valor será manifestamente insuficiente para que os projectistas possam responder ao pretendido, em fase de projecto e obra, de forma ponderada, responsável e competente.

 

A OASRS remeteu esta análise para a entidade adjudicante propondo a anulação do concurso e instrução de novo procedimento.