registration

the registration in “plataforma de encomenda” is reserved to architects members of The Association of Architects (Portugal) or other similar foreign architecture professional associations.

Remodelação Hotel Escola, Faro - ANALISADO

competition

Remodelação Hotel Escola, Faro - ANALISADO

closed 2020-07-07
promotor Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
location Faro
program Ensino
area 1,600m²

description

Propostas até 7 de julho de 2020
 
 
Designação do contrato
2018.170.03.P1 - SFP Faro - Hotel Escola, bloco 10. Projeto de remodelação
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 6570, publicado em D.R. nº 119/2020 a 22 junho de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
22 de junho de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
45000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 10º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
2 de julho de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos.
 
Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitectura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público.
 
Mais se acrescenta que a definição do preço anormalmente baixo inferior a 85% do valor médio das propostas admitidas, manifesta, claramente, uma intenção de redução excessiva dos honorários, desvalorizando o trabalho das equipas.
 
Face ao exposto, a OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação dos critérios de adjudicação dos serviços de arquitetura, prazo e preço mais baixo. 
 
Com esta ação, os arquitetos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efetivos no futuro.
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante propondo a alteração do critério de adjudicação, neste e nos próximos procedimentos que incluam a aquisição de serviços de arquitectura, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.

Documents