registration

the registration in “plataforma de encomenda” is reserved to architects members of The Association of Architects (Portugal) or other similar foreign architecture professional associations.

Acordo-Quadro para projectos em edifícios de habitação, Lisboa - ANALISADO

competition

Acordo-Quadro para projectos em edifícios de habitação, Lisboa - ANALISADO

closed 2019-01-16
promotor Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.
location Lisboa
program Habitação

description

Candidaturas até 16 de janeiro de 2019
 
Designação do contrato
Acordo-Quadro para a prestação de serviços de elaboração/ revisão de projectos de arquitectura e/ou especialidades em edifícios de habitação
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Lisboa Ocidental SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. E. M.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 9931, publicado em D.R. no 225/2018 a 22 de novembro, 2018
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
22 de novembro, 2018
 
Prazo para apresentação das candidaturas
Até às 17:00 do 55º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 20 %
Experiência da equipa: 80 %
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de concursos OASRS
20 de dezembro de 2018
 
Na sequência da publicação, por parte da SRU Ocidental, do “Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Elaboração/Revisão de Projetos de Arquitetura e/ou Especialidades em Edifícios de Habitação”, no Diário da República nº 225 de 22/11/2018, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projectos:
 
Modalidade do concurso
As entidades adjudicantes não devem recorrer à celebração de acordos-quadro de forma abusiva e de modo a restringir ou falsear a concorrência, conforme dispõe o nº. 2 do artigo 252º. do CCP. Efectuar este tipo de acordos quando se pretende adquirir trabalhos de concepção, designadamente nos domínios artísticos do ordenamento do território, da arquitectura ou da engenharia, não é a forma mais clara e correcta considerando o princípio da concorrência e de transparência prevista no nº1 do artigo 1º-A do CCP.
 
A escolha do melhor projecto não devse ser afectado por qualquer critério diverso, mormente preço, que é sempre susceptível de viciar o resultado final, por muito baixa ponderação que esse critério possa ter. Aliás é isso que resulta do próprio CCP, ao estabelecer que o concurso de concepção é o meio a adoptar para seleccionar um ou vários trabalhos de concepção ao nível de programa base ou similar, designadamente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura e engenharia. 
 
Nesta situação em concreto é solicitado um estudo prévio simplificado, que consiste numa fase mais desenvolvida do que aquela que é definida no próprio CCP.
 
O processo de adjudicação dos contratos de prestação de serviços para elaboração dos projectos deveria observar os princípios constantes no CCP para concursos de concepção, designadamente com a selecção de projectos despida de qualquer ponderação sobre o preço, sendo a adjudicação feita ao concorrente seleccionado em primeiro lugar.
 
 
Valor base
O presente acordo-quadro ao estabelecer preços para os trabalhos de arquitectura, está a fixar de forma directa os preços ou condições de contratação, não tendo em consideração a qualidade do património edificado e, portanto, tal prática não é aceitável de acordo com a carta de princípios sobre contratação da Ordem dos Arquitectos.
 
 
Critérios de selecção 
Em fase de concurso para integrar o acordo-quadro, os critérios de selecção são o preço (ponderação: 20%) e a experiência da equipa técnica (ponderação: 80%).
 
No entanto, na fase posterior de apresentação de propostas para efeitos da prestação de serviços para um determinado projecto, a avaliação das propostas poderá assumir duas modalidades, valia técnica do estudo prévio simplificado e do preço/hora ou preço/hora mais baixo. Esta aferição demonstra que o critério preço será um critério duplamente aplicável, sendo avaliado na fase de selecção e na fase de adjudicação.
 
 
Caderno de encargos
O cocontratante do acordo-quadro obriga-se a celebrar contratos nas condições naquele previstas à medida que a entidade adjudicante o requeira, conforme dispõe o artigo 255º do CCP, não se conhecendo as particularidades dos projectos a desenvolver no âmbito do acordo-quadro, e existindo um desconhecimento das condições para a prestação de serviços.
 
Parece haver, igualmente, necessidade de correcção das minutas divulgadas, designadamente do convite para aquisição de serviços de elaboração/revisão de projecto, o qual refere de que um dos documentos que instruirá a proposta é um estudo prévio simplificado, mas a seguir estabelece como critério da respectiva adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade preço mais baixo.
 
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração das regras dos procedimentos subsequentes à celebração do Acordo-Quadro em consonância com as considerações supra produzidas, não tendo demonstrado disponibilidade para o fazer.

Documents