Concepção e Implementação da estratégia Museológica e Museográfica do Centro Interpretativo do Lince Ibérico

 

Concurso de concepção

 

Município de Silves

 

Nº 5362, publicado em D.R. no 100/2019 a 24 de maio, 2019

 

24 de maio, 2019

 

Até às 16:30 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Fator: Qualidade global do conceito

Subfator: Adequabilidade aos objectivos definidos no programa preliminar: 24 %

Fator: Qualidade global do conceito

Subfator: Qualidade de estética e coerência global da solução conceptual: 18 %

Fator: Qualidade global do conceito

Subfator: Integração e articulação da solução proposta com as pré-existências da envolvente: 18 %

Fator: Operacionalidade da solução

Subfator: Operacionalidade da solução: 40 %

 

Academia de Informática (https://www.acingov.pt)

 

12 de junho de 2019

 

Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:

 

 

Trata-se de um concurso que inclui  conceção no domínio da arquitetura e especialidades mas que na sua abrangência tem como projeto ordenador conteúdos de museografia.

 

Não são estabelecidos o número e formato de peças gráficas a entregar pelo concorrente. Questiona-se como irá o Júri efetuar a comparabilidade das propostas, já que o princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento e tem como intuito assegurar que as propostas tenham limites definidos de modo a permitir a sua plena comparação.

 

Estão previstas duas formas de entrega, via plataforma eletrónica ou diretamente no balcão centralizado do atendimento do Município de Silves, o que implica que a apreciação dos trabalhos por parte do Júri será feita com base em elementos de natureza diferente. Para além desta questão formal, questiona-se a salvaguarda do anonimato na plataforma eletrónica.

 

Para efeitos do estudo prévio e demais elementos gráficos que servirão de base para avaliação da proposta é indispensável o fornecimento de peças desenhadas em formato editável para permitir o trabalho dos concorrentes.

 

O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 30 dias, revela-se reduzido, tendo em conta os elementos que estarão sujeitos a análise e elaboração das propostas como o desenvolvimento de um programa base. Alerta-se para a resposta ponderada, responsável e competente que deverá ser dada pelos concorrentes, a qual fica significativamente comprometida com prazos desta natureza.

 

O Júri deveria ser constituído por uma maioria com a mesma habilitação que é exigida aos concorrentes.

 

No nº2 do artigo 10º dos Termos de Referência menciona que as decisões do Júri são técnico-vinculativas. conforme dispõe o CCP, logo a elaboração de 2 relatórios, que podem ser alterados não é compatível com a decisão técnico-vinculativa deste órgão e coloca em causa o anonimato dos trabalhos/concorrente. Para além de que num concurso de conceção não há lugar a Relatório Preliminar, existindo apenas um Relatório Final de Júri (nº 2 do artigo 219º-F do CCP).

 

Tratando-se de um concurso de concepção deveriam ser atribuídos prémios de consagração aos concorrentes selecionados, bem como a atribuição dos eventuais prémios de participação, conforme previsto no artigo 219º-I do CCP.

 

 

Não existe cláusula para resolução do contrato por parte do prestador de serviços.

 

Só são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.

 

A OASRS contactou a Entidade Adjudicante solicitando a alteração do procedimento em consonância com as considerações supra produzidas, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.