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Edifícios e espaços exteriores na Cidade Universitária Lisboa - ANALISADO

competition

Edifícios e espaços exteriores na Cidade Universitária Lisboa - ANALISADO

closed 2020-07-19
promotor Universidade de Lisboa
location Cidade Universitária, Lisboa
program Habitação e comércio
area 31,613m²

description

Propostas até 19 de julho de 2020
 
Designação do contrato
Elaboração do Projeto dos Edifícios 2 e 3, Comércio, Estacionamento, Praça e Exteriores das Residências
Universitárias da ULisboa a Construir na Cidade Universitária de Lisboa
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Universidade de Lisboa
 
Anúncio de Procedimento
Nº 6473, publicado em D.R. nº 118/2020 a 19 junho de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
17 de junho de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
830000.00EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Critério relativo à qualidade: 70%
Preço da proposta: 30%
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do Serviço de Concursos OASRS
1 de julho de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- O enquadramento legal referido no ponto 1.5 do Programa de Concurso, quanto à modalidade de concurso adotado (Concurso Público) não está justificado de acordo com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos. Considerando que se pretende selecionar um trabalho de conceção nos domínios do planeamento urbanístico, da arquitetura, e da engenharia, estamos perante um  procedimento que deveria ser instruído de acordo com o artigo 219º-A e seguintes do CCP, ou seja, o Concurso Público de Concepção, e não o previsto no nº 1 do artigo 130º do mesmo diploma;
 
- Estando-se perante um procedimento que visa a elaboração de projetos para novos edifícios que incluem o desenvolvimento de todas as fases de projeto previstas na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, e conforme se verifica pelos elementos que devem constituir a proposta previstos nos pontos 12.5 e 12.6 do Programa do Concurso, não se poderá proceder ao lançamento de um concurso público normal, conforme foi efetuado pela entidade adjudicante;
 
- O código dos contratos públicos prevê o princípio da tipicidade, ou seja, as entidades adjudicantes estão obrigadas a adotar determinados procedimentos para a celebração dos contratos, não podendo adotar um procedimento não previsto na lei ou um outro legalmente previsto, sem que se verifiquem os respetivos pressupostos, sob pena da ilegalidade do procedimento, podendo essa ilegalidade redundar numa nulidade;
 
- Também se verifica que, no plano procedimental, um dos princípios da contratação pública, é o dever de a entidade adjudicante não definir requisitos de acesso/exigências no procedimento nos termos que conduzam a uma limitação desproporcionada, injustificada e desigualitária, o que acontece neste concurso, pois um dos fatores de avaliação é o da capacidade técnica, experiência profissional e qualidades dos concorrentes, fator e critério só aplicáveis no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação.
 
Face ao exposto, a OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação da modalidade, sendo que com esta ação, os arquitetos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efetivos no futuro.
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante propondo a alteração da modalidade deste procedimento e nos próximos concursos que incluam a aquisição de serviços de arquitectura, por forma a adequar os mesmos a princípios exemplares de contratação e investimento público. Mais acrescentou que a manutenção do concurso nestes termos, ao violar o regime legal em vigor no nosso País, coloca em causa a contratação pública, e em particular os membros da Ordem dos Arquitectos, não podendo esta situação ser tolerada pela Ordem dos Arquitectos que se verá obrigada a recorrer à Justiça Portuguesa caso não sejam adoptadas as diligências necessárias para rectificação do procedimento.
 

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