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Projeto de Execução da Unidade de Saúde de Telheiras - ANALISADO

competition

Projeto de Execução da Unidade de Saúde de Telheiras - ANALISADO

closed 2019-05-01
promotor C.M.Lisboa
location Lisboa
program Saúde
area 1,052m²

description

 

Propostas até 1 de maio de 2019
 
Designação do contrato
Aquisição de Serviços n.º 01/AQS/EPIE/CML/19 - Elaboração do Projeto Global de Execução - Arquitetura e Especialidades, Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição, Plano de Segurança e Saúde, Coordenação de Projeto, Assistência Técnica e Telas Finais para a Construção da Unidade de Saúde de Telheiras.
 
Tipo de Procedimento
Concurso público
 
Entidade Adjudicante
Município de Lisboa
 
Anúncio de Procedimento
Nº 3277, publicado em D.R. no 63/2019 a 29 de março, 2019
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
29 de março, 2019
 
Valor do preço base do procedimento
96000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:00 do 33º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Melhor relação qualidade-preço:
Qualidade funcional e de inserção da solução arquitectónica proposta - 50 %
Preço da Proposta - 50 %
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
10 de abril de 2019
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público para a elaboração do projeto da Unidade de Saúde de Telheiras, cujo anúncio, o Município de Lisboa fez publicar no Diário da República n.º 63, II série, de 29-03-2019, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
 
- O procedimento pressupõe a selecção de um trabalho de concepção ao nível de um programa base, nos domínios artísticos de arquitectura e engenharia, e por este motivo, deveria ter sido instruído ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP revestindo a modalidade de Concurso de Concepção porque está em causa a concepção de um edifício, subvertendo-se assim o objectivo da aquisição.
 
- Assim sendo a tramitação aplicável nas peças do procedimento é clara e refere concretamente que a C.M. Lisboa pretende a aquisição de projectos e criações conceptuais, cujo desenvolvimento e concretização inclui todas as fases de um projecto de acordo com o artigo 3º da Portaria 701-H/2008 de 29 de julho (através da adjudicação que é feita nos termos do Caderno de Encargos estabelecido no número 7 da cláusula 1ª e cláusula 9ª).
 
- Face ao exposto, conclui-se que o procedimento está incorrectamente instruído.
 
- Relativamente ao Programa do Concurso, o procedimento fere um princípio básico da contratação que é o princípio da concorrência, quando no nº3 do programa refere que o concurso público não é aplicável a agrupamentos. Sendo que as entidades podem introduzir limites quanto a regras específicas sobre as condições de participação no procedimento, todavia não devem impor regras com efeito de impedir ou restringir a concorrência (ver nº1 do artigo 1º-A e/ou nº4 do artigo 132º do CCP).
 
- Tendo ainda em consideração que estão em causa a apresentação de trabalhos de concepção, as ponderações atribuídas aos factores de avaliação, nomeadamente, 50% ao preço, condicionará a apreciação da qualidade da proposta que será influenciada negativamente em detrimento do preço da mesma. Esta metodologia introduz um vício inadequado pela intenção manifesta de redução do valor dos honorários.
Esta disposição contraria a posição defendida pela OASRS expressa no disposto no nº 2 do Artigo 17º (Critérios de Avaliação) da Carta de Princípios sobre Concursos de Conceção da OASRS, que estabelece que “Independentemente da modalidade de concurso, não devem ser utilizados, como critérios de avaliação, os honorários ou prazos para elaboração dos projetos ou planos”.
 
- Quanto ao Caderno de Encargos, este só refere obrigações e penalidades para o prestador de serviços, mas nada refere sobre as obrigações da C.M. Lisboa e as penalidades em que esta incorre caso haja incumprimento por causas que lhe sejam imputadas.
 
CONCLUSÃO
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante, alertando para a necessidade de adequação do procedimento a princípios exemplares de contratação e investimento público.
 

 

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