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Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada - ANALISADO

competition

Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada - ANALISADO

closed 2021-02-04
promotor Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
location Ponta Delgada
program Segurança
area 23,000m²

description

Propostas até 4 de fevereiro de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para elaboração de projeto do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada
 
Tipo de Procedimento
Concurso limitado por prévia qualificação
 
Entidade Adjudicante
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 12845, publicado em D.R. nº 218/2020 a 9 de novembro de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
4 de novembro de 2020
 
Valor base
1000000.00 EUR
 
Requisitos mínimos
- Capacidade técnica: indicados no programa de concurso
- Capacidade financeira: indicados no programa de concurso
 
Modelo de qualificação
Simples
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (Secção Regional dos Açores)
27 de novembro de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos:
 
Programa de concurso
 
Inspeção do local dos trabalhos
Apesar dos interessados poderem efetuar a visita ao local e realizar nele os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas, é da obrigação do Dono de Obra fornecer, antecipadamente à elaboração de projetos, a informação necessária no que respeita a reconhecimentos e levantamentos da área de intervenção, conforme alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho.
 
Preço base
A Entidade Adjudicante dispõe-se a pagar €1.000.000,00 pelo fornecimento dos serviços. Esta quantia corresponde a cerca de 2,56% do valor de obra (€37.000.000,00), assumindo-se como reduzida e desproporcionada, face à natureza dos trabalhos, às responsabilidades que são exigidas no âmbito da prestação de serviços a realizar e ao número de projetos e especialidades envolvidas. Assim, entendemos que tal valor será insuficiente para que os projetistas possam responder ao pretendido, em fase de projeto e obra, de forma ponderada, responsável e competente.
 
Critério de adjudicação
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
O critério de adjudicação na 2ª fase é o mais baixo preço, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. 
O critério preço não assegura a defesa da qualidade das soluções de projeto e a experiência tem revelado que este tipo de critério acarreta, sempre, custos acrescidos em fase de obra. 
Mais se refere que este critério contraria o disposto no artigo 57º alínea c) do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, atualmente em vigor, estabelecendo que o arquiteto deve “abster -se de exercer competição fundada unicamente na remuneração”.
 
Requisitos mínimos de capacidade técnica
Face ao programa de intervenção e sendo o projeto ordenador a arquitetura, a coordenação geral de projeto deve ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na respetiva Ordem Profissional e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº. 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei 40/2015, de 1 de junho.
 
Documentos que instruem a proposta (2ª fase)
A exigência de entrega de Curriculum Vitae e portfólio dos projetos na fase de apresentação de propostas não se adequa ao critério no qual se baseará a apreciação das propostas e a subsequente adjudicação, o do mais baixo preço. Desta forma, não se encontra enquadramento para a solicitação destes elementos.
 
 
Caderno de Encargos
 
Prazo de execução (cláusula 4ª)
O prazo estabelecido para a prestação de serviços é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.
 
Obrigações principais do adjudicatário (cláusula 5ª)
Os encargos referentes à instrução, apreciação e emissão de pareceres pelas entidades externas dos projetos que necessitem de competente aprovação e certificação são da responsabilidade do dono de obra, pois só este tem legitimidade para requerer os referidos pareceres.
 
Penalidades (Cláusula 18ª)
Só são estabelecidas penalidades para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.º
 
Condições de pagamento
Alerta-se para a situação de que se por qualquer motivo, a entidade a adjudicante decidir não prosseguir com o desenvolvimento do projeto, só será devido a totalidade do pagamento da fase em curso, assim como se a entidade adjudicante não promover o procedimento de formação do contrato de empreitada, ou se esse procedimento não se concretizar numa adjudicação, não haverá lugar ao pagamento de honorários ou indemnizações relativos à prestação dos serviços de assistência técnica.
 
Obrigações no âmbito da assistência técnica
Na alínea a) do nº 5 do artigo 35º é referido o seguinte: “Comparência do Coordenador de Projeto, acompanhado dos coordenadores de arquitetura e especialidades ou de outros técnicos em sua substituição”. Ora nos termos do artigo 9º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 3 de julho, apenas existe a figura de um coordenador do projeto, que tem como um dos deveres compatibilizar o projeto de arquitetura com as diversas especialidades, portanto, não faz sentido falar-se em coordenadores das especialidades.
 
Observação complementar
Alerta-se para o facto de que o arquiteto que for autor da conceção arquitetónica, no exercício da sua atividade profissional, não deve fiscalizar as obras de que tenha sido autor de acordo com a alínea c) do artigo 5º do Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitetos, e conforme disposto, também, na alínea g) do artigo 16º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na atual redação.
 
 
A Secção Regional dos Açores contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

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