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Projetos de execução de edifícios da Segurança Social - ANALISADO

competition

Projetos de execução de edifícios da Segurança Social - ANALISADO

closed 2020-07-13
promotor Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
location Lisboa e Porto
program Institucional

description

Propostas até 13 de julho de 2020
 
Designação do contrato
Contratação de serviços externos para elaboração de diversos projetos de execução de arquitetura e de diversas
Especialidades
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 6247, publicado em D.R. nº 115/2020 a 16 junho de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
15 de junho de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
138000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 28º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
17 de junho de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Após uma análise dos elementos que integram o processo de Concurso em epígrafe, lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este um critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos.
 
Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público.
 
Mais se acrescenta que tendo o procedimento como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitectura e engenharia, este deveria ser instruído como concurso de concepção ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP.
 
Face ao exposto, a OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação dos critérios de adjudicação dos serviços de arquitetura, prazo e preço mais baixo. 
 
Com esta ação, os arquitetos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efetivos no futuro.
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante propondo a alteração da modalidade do procedimento e do critério de adjudicação, neste e nos próximos procedimentos que incluam a aquisição de serviços de arquitectura, por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.
 

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