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Revisão do projecto de execução de edifício do ISCTE - ANALISADO

competition

Revisão do projecto de execução de edifício do ISCTE - ANALISADO

closed 2018-02-15
promotor ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
location Lisboa
program Educação

description

 
Propostas até 15 de Fevereiro de 2018
 
Designação do contrato
Prestação de serviços para a revisão do projecto de execução do Building III do ISCTE-IUL
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
 
Anúncio de Procedimento
Nº 623, publicado em D.R. no 26/2018 a 6 de Fevereiro, 2018
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
5 de Fevereiro, 2018
 
Valor do preço base do procedimento
60000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 16:30 do 10º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço - ponderação 100%
 
Plataforma Electrónica
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
 
A OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação do critério de adjudicação dos serviços de arquitectura. 
 
Com esta acção, os arquitectos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efectivos no futuro.
 
A OASRS contactou a Entidade Adjudicante recomendando a anulação do concurso aconselhando o lançamento de um novo Concurso com critérios de adjudicação adequados à aquisição de serviços de arquitectura.
 
Nota:
As Secções Regionais do Sul e Norte da Ordem dos Arquitectos, através dos respectivos Conselhos Directivos e no âmbito da prossecução das atribuições que lhe foram conferidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos (EOA) – Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, alterado pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto) –, monitorizam e analisam as condições estabelecidas para o exercício da actividade profissional em procedimentos de contratação pública, com o objectivo de regular a respectiva profissão.
 
Nesse âmbito, informa-se o seguinte:
 
O Código dos Contratos Públicos em vigor prevê o critério do mais baixo preço como um dos critérios de adjudicação de propostas à disposição das entidades adjudicantes nos procedimentos com vista à aquisição de serviços, conforme consta do artigo 74.º.
 
A Ordem dos Arquitectos vem desde há muito, e fê-lo nos vários contributos para a revisão do CCP, defendendo a obrigatoriedade da adopção do critério da proposta economicamente mais vantajosa para aquisição de serviços, mormente os de carácter intelectual, designadamente nas áreas da arquitectura, urbanismo e ordenamento do território.
 
A experiência no âmbito de vigência do CCP demonstrou que, nestes domínios, a possibilidade aberta às entidades adjudicantes de poderem optar pelo critério do preço mais baixo vem sendo, nos domínios aqui em causa, um obstáculo à aquisição da melhor proposta. De facto, não obstante, estarmos cientes de que nestes casos seria suposto que as exigências técnicas e de garantias de qualidade do serviço a adquirir deveriam estar completamente definidas pela entidade adjudicante, a verdade é que, nestes domínios, a realidade demonstrou ser extremamente difícil às entidades adjudicantes fazê-lo de forma cabal, com prejuízo para o interesse público e para o erário público.
 
Esta realidade não é exclusiva do nosso país, de tal modo que a CE lhe reconheceu importância e pertinência bastantes para justificarem a mudança de paradigma, sendo hoje o preço mais baixo um critério desaconselhável, conforme Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
 
Não atingindo ainda o patamar ideal, a O.A. reconhece que haverá uma melhoria das condições contratuais pelo facto de o legislador português ter consagrado, na revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) que transpõe a Directiva e que entra em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2018, como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, conforme nova redacção do artigo 74.º do CCP.

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