Na sequência da divulgação do Concurso Público de Concepção de Projecto de Remodelação do Edifício que se destina a acolher actividades de investigação do ISEG, cujo anúncio, o Instituto Superior de Economia e Gestão fez publicar no Diário da República nº 50, II série, de 2016-03-11, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:

 

Estamos perante um Concurso de Concepção que tem como objecto o Projecto do Edifício de investigação do ISEG que consistirá na recuperação de um edifício existente, mas que foi instruído como um concurso público normal de fornecimento de serviços sem anonimato (conforme artigo 228º do CCP). Apesar de não ser necessário lançar um procedimento concursal, dado que o valor da adjudicação é inferior a 75.000€, o ISEG decidiu lançar um concurso para trabalhos de concepção, devendo para tal seguir os trâmites previstos nos artigos 219º e seguintes do CCP.

 

O programa de concurso não estabelece a identidade dos membros do júri nem as habilitações específicas, tal como não são estabelecidas quais as habilitações que têm que deter os concorrentes, conforme obriga a alínea f) do artigo 226º do CCP. Pela redacção do Programa de concurso qualquer técnico pode concorrer, impondo-se apenas que não se encontre impedido.

 

O caderno de encargos só estabelece obrigações e penalidades para o prestador de serviços e é omisso relativamente às obrigações e penalidades a imputar à entidade adjudicante.

Uma vez publicado o caderno de encargos, este não poderá ser alterado, mantendo-se estável e com carácter vinculativo, quer para os concorrentes, quer para a entidade adjudicante. É o princípio de imutabilidade das peças dos procedimentos, sendo que este documento servirá como base de uma declaração negociável, e portanto é injustificada a referência a eventuais alterações das fases da prestação de serviços (artigo 2º).

 

Para efeitos do estudo prévio simplificado e demais elementos, conforme cláusulas técnicas, para avaliação da proposta com base no modelo de avaliação das propostas que consta do anexo IV ao programa do concurso, é indispensável o fornecimento de peças desenhadas em formato editável para permitir o trabalho dos concorrentes.