Remodelação de antigo parque de bovinos para instalação de centro de recolha de sémen de bovinos e caprinos - Elaboração dos Projectos de Arquitectura e Especialidades para Estudo Prévio, Licenciamento, Execução e respectiva Assistência Técnica

 

Aquisição de Serviços

 

Universidade de Évora

 

Nº 2595, publicado em D.R. no 64/2017 a 30 Março, 2017

 

29 Março, 2017

 

Serviços Administrativos - Divisão Financeira

Endereço desse serviço: Largo Sra. da Natividade

Código postal: 7000-810

Localidade: Évora

Telefone: 00351 266740800

Endereço Electrónico: sadm@uevora.pt

 

Até às 23:59 do 15º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

20000.00 EUR

 

Mais baixo preço

 

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

 

A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante

 

 

Na sequência da divulgação do Concurso Público para a remodelação de antigo parque de bovinos para instalação de centro de recolha de sémen de bovinos e caprinos - Elaboração dos Projectos de Arquitectura e Especialidades para Estudo Prévio, Licenciamento, Execução e respectiva Assistência Técnica, cujo anúncio, a Universidade de Évora fez publicar no Diário da República n.º 64, II série, de 30-03-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:

 

Estamos perante um Concurso de aquisição de serviços para a elaboração dos Projectos de Arquitectura e Especialidades nas suas várias fases (Estudo Prévio, Licenciamento, Execução) e respectiva Assistência Técnica cujo critério de adjudicação da Proposta é o do preço mais baixo. É definido um prazo de 15 dias para apresentação das propostas. O presente procedimento estabelece condições de acesso à encomenda pública e exercício da actividade profissional da arquitectura que não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e no Regulamento de Deontologia.

 

No artigo 12º do Programa do Concurso estabelece-se que a adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço. O preço mais baixo é um critério altamente desaconselhável conforme Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos.

Ainda que se possa submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de estudos e projectos de Arquitectura nunca deve ser apenas fundamentada neste custo, sob o risco de comprometer os serviços prestados aos clientes, não assegurando condições para cumprir as responsabilidades profissionais dos arquitectos, com os devidos impactos na coerência dos projectos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

Preço contratual

Para a elaboração de propostas de acordo com o critério de adjudicação definido é indispensável a informação sobre o valor de custo de obra estimado, o que não se verifica no processo do concurso.

 

O prazo para apresentação das propostas, 15 dias a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R, apesar de cumprir o período mínimo definido no artigo 135.º do CCP, é reduzido para que os concorrentes possam responder ao Concurso de forma ponderada, responsável e competente contrariando, assim, o disposto no artigo 63.º, n.º 2 do CCP e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 47.º da Directiva 2014/24/EU, de 26 de Fevereiro.

 

Não há referência à constituição do Júri, não obstante, nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos (CCP), o mesmo estar já em funções, não sendo, pois, possível aferir da respectiva conformidade com as exigências impostas no artigo 67.º, n.º 1 do mesmo CCP, designadamente, que seja composto por um número ímpar, num mínimo de 3 membros efectivos.

Sendo o objecto do concurso a elaboração do projecto de arquitectura e especialidades, nas suas várias fases, a definição pormenorizada de parâmetros materiais e construtivos em fase de programa base revela-se excessiva, podendo limitar as opções a preconizar pelo adjudicatário e condicionar a solução para o cumprimento de regulamentação específica.