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notícia • 2017-09-04 Publicação da alteração do CCP
Imagem 0 - Publicação da alteração do CCP

Foi publicado no dia 31 de Agosto de 2017, no D.R. nº. 168,  o Decreto-Lei nº. 111-B/2017, diploma que procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e que entra em vigor dia 1 de Janeiro de 2018.
 
De entre as alterações introduzidas no Código, destacam-se as seguintes:
 - Medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização;
- Fixação como critério regra de adjudicação, o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade – preço e o preço ou custo, utilizando uma análise custo - eficácia, nomeadamente os custos do ciclo de vida, embora sem deixar de permitir a adjudicação pelo preço mais baixo, quando adequado;
- A alteração da regra de fixação do critério do preço anormalmente baixo, eliminando a sua indexação ao preço base;
-  A disponibilização de forma livre, completa e gratuita das peças do procedimento, na plataforma electrónica de contratação pública, a partir da data da publicação do anúncio;
- Previsão da emissão da factura electrónica em contratos públicos, antecipando -se, assim, a transposição da directiva sobre essa matéria;
- Introdução da noção de trabalhos ou serviços complementares, que substitui os «trabalhos a mais» e os «trabalhos de suprimento de erros e omissões».
- Entre as principais medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização previstas neste diploma, destacam -se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e candidaturas em procedimentos de valor inferior aos limiares europeus, isto é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia;
- Previsão de que o valor de 5 % da caução passa a ser um valor máximo, deixando de ser um valor fixo e a consagração de um regime de liberação gradual da caução;
- Recuperação da possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público;
- Inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste directo simplificado (até € 5000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 300 000;
- Encurtamento dos prazos do ajuste directo e da consulta prévia.
 
Destacam -se, ainda como medidas de transparência e boa gestão pública:
 - Introdução da consulta preliminar, de modo a que, antes de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante realize consultas informais ao mercado a fim de preparar o procedimento, fixando mecanismos para que isso não se traduza em perda de transparência ou prejuízo para a concorrência;
- Consagração de um novo procedimento de consulta prévia, com consulta a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste directo;
- Necessidade de fundamentação especial dos contratos de valor superior a € 5 000 000, com base numa avaliação custo –benefício;
- Criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ferramenta de promoção de um desempenho de qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública, e ainda a proibição da utilização do critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate.
 
Relativamente à concretização do Programa Nacional de Reformas:
 - Limita-se a utilização do procedimento de ajuste directo com consulta a apenas uma entidade e confere-se novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades, previsto para as aquisições de bens e serviços entre os € 20 000 e € 75 000 e para as empreitadas de obras públicas entre € 30 000 e € 150 000;
- Prevê-se, igualmente, a instrução dos procedimentos de formação de contratos públicos com a utilização de meios electrónicos e, genericamente, o alargamento da utilização das plataformas electrónicas de contratação pública face à situação actual;
- Determinam-se medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos, por parte dos diversos intervenientes nos procedimentos, incluindo membros do júri e peritos que lhe prestam apoio;
- Ao nível do descongestionamento dos tribunais, estabelece-se um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizados, permitindo um julgamento mais rápido e menos oneroso de litígios que oponham cidadãos e empresas às entidades públicas em matéria de contratação pública.
 
O presente decreto-lei foi submetido a consulta pública entre agosto e outubro de 2016. Neste âmbito foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade da Concorrência, a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, bem como as associações representativas do sector da construção.
 
Consulte o Decreto-Lei nº. 111-B/2017 de 31 de Agosto AQUI