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Projectos de arquitectura e especialidades no Bairro das Furnas, Lisboa - ANALISADO

concurso

Projectos de arquitectura e especialidades no Bairro das Furnas, Lisboa - ANALISADO

concluído 2020-07-04
promotor Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.
localização Lisboa
programa Habitação

descrição

Propostas até 4 de julho de 2020
 
Designação do contrato
Elaboração de projectos de engenharia e arquitectura para instalação de elevadores em 27 edifícios no Bairro das Furnas em Lisboa
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 6672, publicado em D.R. nº 121/2020 a 24 junho de 2020
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
24 de junho de 2020
 
Valor do preço base do procedimento
150000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 10º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
 
 
Análise do serviço de Concursos OASRS
30 de junho de 2020
 
Na sequência da divulgação do Concurso Público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos da OASRS, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:

A adjudicação de projetos ou planos de arquitectura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. Tendo o procedimento como objetivo a seleção de um trabalho nos domínios artísticos de arquitectura e engenharia, este tem de ser instruído como concurso de concepção ao abrigo do artigo 219º - A e seguintes do CCP.

Face ao exposto, a OASRS incentiva os membros a não participarem neste procedimento pela inadequação da modalidade, sendo que com esta ação, os arquitetos demonstram o seu desacordo com as condições de contratação e marcam uma posição para se conseguirem resultados efetivos no futuro.

A OASRS contactou a Entidade Adjudicante propondo a alteração da modalidade deste procedimento e nos próximos concursos que incluam a aquisição de serviços de arquitectura, por forma a adequar os mesmos a princípios exemplares de contratação e investimento público. Mais acrescentou que a manutenção do concurso nestes termos, ao violar o regime legal em vigor no nosso País, coloca em causa a contratação pública, e em particular os membros da Ordem dos Arquitectos, não podendo esta situação ser tolerada pela Ordem dos Arquitectos que se verá obrigada a recorrer à Justiça Portuguesa caso não sejam adoptadas as diligências necessárias para rectificação do procedimento.
 

Documentação