Concurso Público para elaboração dos projetos da 2.ª fase de requalificação do fosso das muralhas de Peniche e zona envolvente

 

Concurso Aquisição de Serviços

 

Município de Peniche

 

Nº 5404, publicado em D.R. no 122/2017 a 27 Junho, 2017

 

27 Junho, 2017

 

Divisão Financeira - Secção de Aprovisionamento

Endereço desse serviço: Largo do Município

Código postal: 2520-239

Localidade: Peniche

Telefone: 262780100

 

126000.00 EUR

 

Até às 17:00 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação:

Qualidade técnica da proposta (Q) - 70%

Valor da proposta (V) - 30%

 

Vortal (http://portugal.vortal.biz/)

 

A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma electrónica utilizada pela Entidade Adjudicante

 

 

Na sequência da divulgação do Concurso Público, para elaboração dos projectos da 2.ª fase de requalificação do fosso das muralhas de Peniche e zona envolvente, cujo anúncio, o Município de Peniche fez publicar no Diário da República n.º 122, II série, de 27-06-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:

 

Estamos perante um Concurso Público para Prestação de Serviços lançado nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 16º do CCP, que tem como objecto a elaboração dos projectos da 2.ª fase de requalificação do fosso das muralhas de Peniche e zona envolvente. O concurso foi instruído como um concurso público de fornecimento de serviços sendo que o critério de adjudicação é a proposta economicamente mais vantajosa.

 

O concurso encontra-se instruído como um concurso público de acordo com a alínea b) do ponto 1 do artigo 20º do CCP, tendo como critério de adjudicação a proposta economicamente mais vantajosa.

 

No entanto, os elementos a entregar pelo concorrente, nomeadamente, “esboços ilustrativos das opções ou soluções preconizadas para o projecto, organizados numa única folha A0”, “fundamentação da proposta relativamente ao factor desenvolvimento geral do programa” e “fundamentação da proposta relativamente ao factor resposta a desafios” fazem parte de um estudo prévio conforme dispõe a Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho, o que dá a entender que se trata de um concurso de concepção, sendo esta situação comprovada no ponto 7 do Anexo III do Programa de Concurso, que refere que “o preço proposto para cada especialidade e serviço deverá ser definido com base nos estudos prévios”. 

 

Para além disso, e face à natureza dos serviços objecto do concurso que, consistem no posterior desenvolvimento de trabalhos de concepção, a avaliação deveria incidir sobre a qualidade das propostas, primando por uma apreciação de natureza técnica por parte do júri.

 

Por estes motivos a Entidade Adjudicante, deveria ter optado por um Concurso de Concepção de acordo com o artigo 219º e seguintes do CCP.

 

O prazo definido para entrega de propostas é de 30 dias, prazo esse que se apresenta muito reduzido para que, os projectistas possam responder ao pretendido de forma ponderada, responsável e competente, considerando a dimensão da área de intervenção, complexidade do programa e a quantidade de elementos exigidos nos documentos da proposta (artigo 14º do Programa de Concurso).

 

É solicitado um faseamento e cronograma detalhados, tal como, nota justificativa do preço proposto por serviço e especialidade. Ora este grau de exigência, face a uma proposta que não implica a apresentação da concepção do projecto, revela-se excessiva e desadequada ao modelo de concurso.

 

Não existe qualquer referência à constituição do júri no Programa de Concurso, não sendo por isso possível verificar se é cumprido o artigo 67º do CCP.

 

Para efeitos de elaboração dos esboços ilustrativos que, integram a Memória Descritiva, conforme indicado no artigo 14º do Programa de Concurso, devem ser disponibilizadas peças desenhadas como base de trabalho.

 

De acordo com o ponto 1.2.1.3. do artigo 14º do Programa de Concurso, é solicitada a “Identificação do caminho crítico do Projecto”, contudo este termo não se encontra definido, impossibilitando a sua interpretação e consequente identificação.

 

Alerta-se para o facto de o valor de obra de 1.394.371,00€ previsto referir-se apenas a uma área a definir com base no Estudo prévio (conforme ponto 9 do Programa de Concurso). Esta indefinição da área que será objecto de projecto de execução e obra, condiciona a proposta podendo inviabilizar a mesma. Mais se acrescenta que esta condição assume-se como prejudicial para ambas as partes, uma vez que não se encontram definidas as condições contratuais no que respeita à área de projecto.

 

Condições de pagamento (Cláusula 4ª)

O ponto 5 refere que a Entidade Adjudicante reserva-se no direito de prescindir da execução de trabalhos caso se verifique a sua dispensabilidade. Ora não nos parece muito claro, no sentido de que a Entidade Adjudicante ao aceitar a proposta do concorrente vincula-se à mesma não devendo dispensar determinados trabalhos unilateralmente.

 

Equipa a afectar (Cláusula 7ª)

Não é obrigatório a entrega do seguro de responsabilidade civil profissional dos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra pública previstas na Lei nº31/2009 de 3 de Julho, na redacção actual, porque ainda não foi publicada a Portaria referida no artigo 24º da citada Lei.

 

Outras obrigações do adjudicatário (Cláusula 9ª)

É estabelecido que o prestador de serviços tem a obrigação de realizar todos os trabalhos acessórios que forem necessários para a correcta realização dos trabalhos. Estes trabalhos a realizar deveriam ser acordados previamente entre as partes e estarem especificados e incluídos na prestação de serviços objecto do contrato. 

 

Penalidades (Cláusula 15ª)

O caderno de encargos só estabelece penalidades para o prestador de serviços, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente pagamento de honorários, prazos estabelecidos na proposta conforme dispõe o artigo 326º do CCP.

 

Rescisão do contrato (Cláusula 18ª)

A rescisão de contrato tem fundamentos para ambas as partes, e neste sentido, a redacção desta cláusula deveria incluir o seguinte texto: Considera-se incumprimento por parte da entidade adjudicante o previsto na alínea c) do artigo 332º do CCP.

 

Outros encargos (Cláusula 20ª)

É considerado que todas as despesas derivadas das cauções e do visto do Tribunal de Contas, assim como as inerentes à celebração do contrato são da responsabilidade do adjudicatário. Deveria ser acrescentado que também poderão ser da responsabilidade da entidade adjudicante isto considerando a fundamentação relativa ao exacto grau de culpa imputável a cada uma das partes.

 

Prevalência (Cláusula 22ª)

No ponto 2 é referido que em caso de dúvidas prevalece em primeiro lugar o texto do contrato e depois o programa preliminar. No entanto, como o texto do contrato remete em algumas obrigações para o Programa Preliminar, no nosso entender não haverá prevalência de um em detrimento do outro.