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Projetos de execução para 15 frações da Segurança Social - ANALISADO

concurso

Projetos de execução para 15 frações da Segurança Social - ANALISADO

concluído 2021-04-20
promotor Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
localização Vários locais
programa Habitação

descrição

Propostas até 20 de abril de 2021
 
Designação do contrato
Contratação de serviços externos para elaboração de diversos projetos de execução de arquitetura e de diversas especialidades para 15 frações de renda livre
 
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
 
Anúncio de Procedimento
Nº 4548, publicado em D.R. nº 68/2021 a 8 de abril de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
8 de abril de 2021
 
Valor do preço base do procedimento
52990.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 12º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Plataforma Eletrónica
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
  
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
9 de abril de 2021
 
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
 - A adjudicação de projetos ou planos de arquitectura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de projetos ou planos de arquitectura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. O critério preço não assegura a defesa da qualidade das soluções de projeto e a experiência tem revelado que este tipo de critério acarreta, sempre, custos acrescidos em fase de obra.  
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

Documentação