concurso
Revisão do Plano de Urbanização de Évora - ANALISADO
descrição
Propostas até 13 de junho de 2021
Designação do contrato
Aquisição de Serviços de Coordenação e Elaboração da 4.ª Revisão do Plano de Urbanização de Évora
Tipo de Procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
Entidade Adjudicante
Município de Évora
Anúncio de Procedimento
Nº 5904, publicado em D.R. nº 87/2021 a 5 de maio de 2021
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
4 de maio de 2021
Valor do preço base do procedimento
180000.00 EUR
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 40º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Critério de adjudicação
Preço: 10 %
Experiência de coordenador, técnicos de equipa e qualidade: 90 %
Plataforma Eletrónica
Saphety (https://www.saphetygov.pt/)
Análise do Serviço de Concursos (ALT)
14 de maio de 2021
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (ALT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
Modalidade do procedimento
Considerando que se pretende proceder à avaliação da capacidade técnica concorrente e da equipa projetista, conforme se verifica pelo ponto 10 do Programa de Concurso, o procedimento a lançar deveria ser o concurso limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP.
Caderno de Encargos
Só são estabelecidas penalidades para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
O Serviço de Concursos (ALT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.