Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.

O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.

 

 

concurso público internacional que tem por objeto principal a aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução de renovação / requalificação do Polo de Inovação da Fonte Boa, no âmbito do

projeto PRR-C05-i03-P-000046

 

Concurso público – aquisição de serviços

 

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. 

 

Nº 13488, publicado em D.R. nº 205/2022 a 24 de outubro de 2022

 

21 de outubro de 2022

 

141,750.00 EUR

 

2.078.572,00 EUR

 

Até às 18:00 do 33º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

Preço Ponderação: 30 % 

Qualidade das soluções construtivas e sua fundamentação Ponderação: 40 % 

Plano de Execução BIM Ponderação: 10 % 

Organização, qualificações e experiência da equipa Ponderação: 20 %  

 

ACIN -ICloud Solutions (https://www.anogov.com/)

 

 

3 de novembro de 2022

 

Na sequência da divulgação do concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (OA-SRALT), atento às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:

 

Considerando que,

- O que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia para a elaboração de um projeto que engloba a elaboração das fases de estudo prévio e projeto de execução previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pelo ponto 2 do programa de concurso e pela cláusula 8ª do Caderno de Encargos;

- Os elementos que materializam as propostas constituírem-se como trabalhos de conceção, conforme se verifica pelo ponto 12 do programa de concurso;

O procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes deste diploma, que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.

 

Ou caso se pretenda proceder à avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica, conforme se verifica no ponto 12 (Documentos que constituem a proposta) do Programa de Concurso, o procedimento a lançar seria o concurso limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP.

 

Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.

 

Tratando-se de um procedimento que não é lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, a exigência da entrega de uma solução técnica, com peças gráficas e desenhadas, não tem enquadramento legal ao abrigo deste artigo.

Para efeitos de elaboração de um programa base por parte dos concorrentes é indispensável o fornecimento de peças desenhadas em formato editável.

 

O prazo estabelecido para a entrega das propostas, 35 dias, revela-se muito reduzido para que, os concorrentes possam responder de forma ponderada, responsável e competente, considerando a natureza e quantidade dos elementos da proposta a serem apresentados.

 

A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, o que não se coaduna com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.

 

Estando-se perante trabalhos de conceção e sendo a arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.

 

 

O prazo estabelecido para a elaboração do projeto (90 dias) é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista. Para além disso, não está contemplada a fase do Projeto Base (Licenciamento) para efeitos de entrega das várias especialidades junto das entidades certificadoras.

Mais se acresce que a elaboração do projeto utilizando o modelo BIM implica uma maior complexidade de recursos técnicos, devendo esta exigência ter impacto da definição do valor base e nos prazos.

 

A submissão dos projetos às entidades externas e respetivos encargos são da responsabilidade da Entidade Adjudicante, sendo que o adjudicatário só poderá submeter se estiver legitimado pela entidade adjudicante para o efeito, pois um terceiro não pode requerer parecer sobre determinada pretensão do dono de obra.

 

Os direitos de autor sobre a obra arquitetónica são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o nº. 2 do artigo 56º. Do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, pertencendo ao seu criador intelectual, só sendo transmissível a posse dos elementos (peças escritas e desenhadas) a desenvolver ao abrigo do contrato.

 

Havendo incumprimento da conceção por parte do prestador de serviços, uma pena pecuniária que pode ir até ao triplo dos honorários é manifestamente excessiva.

 

Sendo o contrato de empreitada distinto da presente prestação de serviços, se a empreitada for executada tardiamente ou faseada no tempo, o prestador de serviços deverá ter direito a trabalhos complementares no âmbito da assistência técnica e gestão do modelo BIM.

 

O pagamento da assistência técnica não pode ficar dependente do final da obra, pois esta pode atrasar-se por causas não imputáveis ao prestador de serviços, mas sim ao empreiteiro ou Dono de Obra.

 

Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.

 

Quaisquer reconhecimentos ou levantamentos indispensáveis à concretização da prestação de serviços, nomeadamente, levantamentos topográficos e geotécnicos são obrigações da entidade adjudicante conforme artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho.

 

O prazo da duração da obra não depende do prestador de serviços, mas do empreiteiro.

 

O Serviço de Concursos (SRLVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.