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ANÁLISE - Habitação em Tercena, Oeiras

concurso

ANÁLISE - Habitação em Tercena, Oeiras

concluído 2022-11-17
promotor Município de Oeiras
localização Oeiras
programa Habitação
área 12,255m²

descrição

NOTA: Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.
O Serviço de Concursos da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.
 
Propostas até 17 de novembro de 2022
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para elaboração de projeto de arquitetura e especialidades - NPH/06 - Empreendimento de Tercena, Oeiras
 
Tipo de procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município de Oeiras
 
Anúncio de procedimento
Nº 12610, publicado em D.R. nº 193/2021 a 6 de outubro de 2022
 
Data de envio do Anúncio para publicação em D.R.
3 de outubro de 2022
 
Valor do preço base do procedimento
626.800,00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 17:00 do 45º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 30 %
Prazo: 20%
Experiência técnica da equipa proposta: 50%
 
Plataforma eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (OA-SRLVT)
26 de outubro de 2022
   
Na sequência da publicação do procedimento, cumpre-nos, no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, e atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei nº 113/2015 de 28 de agosto, após análise dos elementos que integram o processo, tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional e relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração/revisão de projetos: 
 
Nota prévia
Em 2021, a Câmara Municipal de Oeiras solicitou uma proposta de assessoria técnica à OASRLVT para organização e realização de quatro concursos públicos de conceção para a elaboração de quatro projetos de edifícios/conjuntos habitacionais a custos controlados, no qual se inseria o presente objeto de concurso.
Lamentamos, que apesar, deste processo não ter tido o acompanhamento da OASRLVT, tenha sido lançado com critérios de adjudicação não adequados, sendo que o preço e prazo têm uma ponderação total de 50%.
Quando o que se pretende efetuar é a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 1ª do Programa do Procedimento e pela cláusula 6ª do Caderno de Encargos, o procedimento deveria ser lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.
 
 
Modalidade do procedimento
A opção pela elaboração dos projetos em lotes, não parece ser a melhor forma de seleção, visto os lotes serem confinantes podendo criar dificuldades na coordenação e compatibilização dos projetos a elaborar, para além de colocar em caus uma leitura de conjunto articulada, pois só será adjudicado um lote ao mesmo concorrente conforme artigo 4º do Programa de concurso. Para além disso, o processo de divisão em lotes é mais moroso e oneroso para a entidade adjudicante.
 
 
Programa de concurso
Critério de adjudicação (Artigo 12º)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. Os critérios preço e prazo, não asseguram a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público.
Alerta-se ainda para o facto do preço considerado anormalmente baixo ser 30% ou mais inferior ao preço base, manifestando uma intenção de redução excessiva dos honorários, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, desvalorizando o trabalho das equipas projetistas.
Mais se acrescenta que a ponderação atribuída à avaliação da experiência do autor do projeto de arquitetura corresponde apenas a 30% (conforme Anexo VI), o que num projeto desta natureza com uma definição conceptual e espacial significativas, esta ponderação revela-se muito reduzida e despreocupada com a qualidade da arquitetura e do espaço público.
 
Caução (Artigo 19º)
De acordo com a alínea a) do nº 2 do artigo 88º do CCP na redação da Lei nº 30/2021, de 21 de maio, pode não ser exigida prestação de caução quando o preço contratual for inferior a € 500.000,00. 
Assim sendo, perante um valor do preço base inferior a este montante não deve ser exigida caução, nem proceder à retenção de até 10% do preço contratual por ser excessivo face ao valor base, desincentivando a concorrência.  
 
 
 
Caderno de Encargos
 
Fases e prazos a considerar a prestação de serviços (Cláusula 6ª) 
O prazo total estabelecido para a prestação de serviços é insuficiente tendo em conta o número de projetos/ especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista. Mais se acresce que sendo o prazo um dos critérios de seleção das propostas, vai contribuir para uma resposta menos responsável e competente por parte da equipa projetista. 
 
Transferência da propriedade (Cláusula 14ª)
Os direitos de autor sobre a obra arquitetónica são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o nº. 2 do artigo 56º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, só sendo transmissível a posse dos elementos (peças escritas e desenhadas) a desenvolver ao abrigo do contrato.
 
Dever de sigilo (Cláusula 17ª)
É apenas referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.
 
Penalidades contratuais (Cláusula 19ª)
Os valores estabelecidos para o prestador de serviços pelo incumprimento das suas obrigações, são excessivos.  Mais se refere que só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.
 
Responsabilidade (Cláusula 24ª) 
Só são estabelecidas responsabilidades para o prestador de serviços não se fazendo referência às responsabilidades aplicáveis à entidade adjudicante.
 
Obrigações genéricas (Cláusula 27ª) 
Não é referida a proteção de dados por parte da entidade adjudicante. 
 
Obrigação de colaboração (Cláusula 28ª) 
Só são mencionados deveres de colaboração da entidade adjudicante. 
 
Obrigação de informação e comunicação (Cláusula 31ª) 
Só são mencionados deveres de colaboração da entidade adjudicante. 
 
Proibições (Cláusula 32ª) 
Só se refere o prestador de serviços.  
 
Sigilo em matéria de Proteção de dados pessoais (Cláusula 33ª) 
Só é referida a confidencialidade por parte do prestador de serviços. 
 
Subcontratação e cessão da posição contratual em matéria de Proteção de dados pessoais (Cláusula 34ª) 
Só é referida a proteção de dados por parte do prestador de serviços.
 
Constituição da equipa projetista (Cláusula 44ª)
Estando-se perante trabalhos de conceção e sendo a arquitetura o projeto ordenador, a coordenação deverá ser assumida exclusivamente por um arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitectos e que se encontre habilitado nos termos da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho e Portaria nº 119/2012 de 30 de abril.
 
Dados do projeto de execução (Cláusula 49ª) 
Na alínea c) desta cláusula, importa referir que os levantamentos são obrigações da entidade adjudicante ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 31/2009 na redação da Lei nº 40/2015 de 1 de junho. 
 
Modo de apresentação dos projetos (Cláusula 57ª)
O projeto de arquitetura, enquanto criação intelectual, encontra-se protegido pelo direito de autor, nos termos da alínea l) do nº 1 do artigo 2º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDA). Por proteção destes direitos de autor, os elementos de um projeto de arquitetura não devem ser entregues em suporte informático editável, como é o caso dos ficheiros em formato .dwg e .doc.
 
 
O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

 

documentação