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Revisão de projeto do centro tecnológico Reynaldo dos Santos, Lisboa - ANALISADO

concurso

Revisão de projeto do centro tecnológico Reynaldo dos Santos, Lisboa - ANALISADO

concluído 2021-05-08
promotor Universidade de Lisboa
localização Lisboa
programa Ensino
área 7,471m²

descrição

Propostas até 8 de maio de 2021
  
Designação do contrato
Revisão de projeto, coordenação de segurança em obra e fiscalização da empreitada de adaptação do edifício Câmara Pestana ao Centro Tecnológico Reynaldo dos Santos
 
Tipo de procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade adjudicante
Universidade de Lisboa
 
Anúncio de procedimento
Nº 5617, publicado em D.R. nº 83/2021 a 29 de abril de 2021
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
28 de abril de 2021 
 
Valor do preço base do procedimento
85404.04 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 9º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Plataforma eletrónica
ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)
  
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
5 de maio de 2021
 
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- A adjudicação de serviços de arquitectura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
 
Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitectura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. 
 
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 
 

Documentação