Conceção para a elaboração de projeto de arquitetura e especialidades do Topo Norte do

Estádio Municipal de Leiria para Cento de Negócios de Leiria e Centro Associativo Municipal

 

Concurso Público de Conceção

 

Município de Leiria

 

Nº 4714, publicado em D.R. nº 118/2018 a 21 de junho, 2018

 

21 de junho, 2018

 

Divisão de Contratação Pública

Largo da Republica

2414 006 Leiria

Endereço Eletrónico: dicpempreitadas@cm-leiria.pt

 

Até às 23:59 do 90º dia a contar da data de envio do presente anúncio

 

- Qualidade da solução de projeto apresentada: 60%

- Exequibilidade técnica e financeira da solução: 40%

 

3

 

1º - 7500.00 EUR

2º - 3000.00 EUR

3º - 1500.00 EUR

 

AnoGov (http://www.anogov.com/)

 

A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adjudicante

 

O Serviço de Concursos da OASRS analisou os elementos que integram o Processo do Concurso e que reflete uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitetura tendo sido remetida à Entidade Adjudicante.

 

 

27 de junho de 2018

 

Estamos perante um Concurso de concepção para a elaboração do projeto de arquitetura e especialidades do Topo Norte do Estádio Municipal de Leiria para Cento de Negócios de Leiria e Centro Associativo Municipal, cuja área de estudo totaliza 30.068,00 m2 e o custo de obra estimado são €7.500.000,00. Serão atribuídos prémios no valor total de €12.000,00. É definido um prazo de 90 dias para apresentação dos trabalhos de conceção. O valor base do procedimento são €300.000,00.

 

 

 

 

A entrega tem que ser feita duplicadamente, via plataforma eletrónica e em formato impresso de acordo com os artigos 13º e 14º dos Termos de Referência.

O prazo para a entrega via plataforma eletrónica são 90 dias a contar da data de envio do anúncio para D.R., sendo que o prazo para a entrega em formato impresso são 95 dias a contar da data de envio do anúncio para D.R., não se encontrando enquadramento legal para este período temporal.

Tratando-se da modalidade de concurso público de conceção e de acordo com o artigo 219º e seguintes do CCP, os trabalhos são submetidos sob anonimato. Ora, a submissão via plataforma eletrónica não permite o anonimato dos concorrentes/ utilizadores.

No entanto, e depois de esclarecida esta situação com a respetiva plataforma eletrónica, foi-nos informado que as propostas apenas serão disponibilizadas à Entidade Adjudicante após esta submeter o relatório Final de Júri na plataforma.

Não sendo possível à Entidade Adjudicante aceder às propostas via plataforma eletrónica antes da hierarquização destas por parte do Júri do concurso, questiona-se sobre a pertinência desta obrigatoriedade que implica um encargo financeiro.

O facto de se exigir outra entrega impressa, resulta num acréscimo de custos para os concorrentes, tanto associados à impressão dos elementos como aos relativos à submissão via plataforma eletrónica.

 

Os esclarecimentos sobre as peças procedimentais são obrigatoriamente prestadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, ou o órgão para o efeito indicado nas peças do procedimento conforme alínea a) do nº5 do artigo 50º do CCP.

Desta forma, o n.º2 do artigo 8º dos Termos de Referência deverá definir qual o órgão competente para este efeito.

 

O n.º 6 do artigo 9º dos Termos de Referência refere que o Júri “pode fazer pedidos de esclarecimento aos concorrentes sobre os seus trabalhos, destinados a aferir o cumprimento dos termos de referência, a adequação ou exequibilidade das soluções propostas, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 219.º-F do CCP”.

Alerta-se para o facto de só o poder fazer após a quebra de anonimato, sendo a decisão do Júri, explanada no Relatório Final, vinculativa, sendo que estes esclarecimentos não produzem qualquer efeito.

 

 

 

Estabelece a cláusula 1ª das cláusulas jurídicas do Caderno de Encargos, que a Entidade Adjudicante dispõe-se a pagar €300.000,00 pelo fornecimento dos serviços. Esta quantia corresponde a cerca de 4% do valor de obra (máximo de €7.500.000,00), assumindo-se como reduzida e desproporcionada, face à natureza dos trabalhos a realizar e às responsabilidades que são exigidas no âmbito da prestação de serviços a realizar e número de projetos e especialidades envolvidas.

 

De acordo com a Cláusula 3ª do Caderno de encargos, os prazos para a elaboração e entrega de cada fase de trabalho são:

- Revisão do Estudo Prévio: 20 dias úteis

- Anteprojeto: 40 dias úteis

- Projeto de execução: 40 dias úteis

Perante a dimensão da área de intervenção, os prazos estabelecidos são extremamente reduzidos para o desenvolvimento dos elementos a considerar nas várias fases, tendo em atenção, o previsto na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho.

 

A cláusula 6ª das cláusulas técnicas do Caderno e Encargos prevê a inclusão do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição na prestação de serviços. Este plano é da competência do empreiteiro ou do concessionário da obra, conforme dispõe o n.º3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de março.

 

A aplicação de penalidades deve ter inerente as obrigações que não são cumpridas no âmbito da responsabilidade do prestador de serviços, pois só assim se constituem faltosas. O ponto 1.3. da Cláusula 11ª do Caderno de Encargos não é claro quanto às situações em que esta penalidade é aplicável.

 Mais se acresce que são estabelecidas penalidades para o prestador de serviços, sendo omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente pagamento de honorários, prazos estabelecidos na proposta conforme dispõe o artigo 326º do CCP. Qualquer procedimento deve ser claro apresentando igualdade no que concerne a penalidades por incumprimento das partes.

 

Não existe cláusula para resolução do contrato por parte do prestador de serviços.

 

Não se encontra definido o valor da caução e nada se refere sobre as situações em que a caução pode ser executada, estando estas previstas no n.º1 do artigo 296.º do CCP. Ora, se a caução for executada indevidamente, o prestador de serviços tem direito a ser indemnizado de acordo com o n.º3 do artigo 296.º do CCP.

Se a entidade cobrar o valor máximo da caução definido no CCP, ou seja, 5% do valor base, este montante será de €15.000,00, sendo bastante superior ao valor do 1º prémio (€7.000,00).

 

Não se encontra fundamento legal para a exigência de 10 anos de experiência mínima para o Coordenador de Projeto, pois de acordo com o Anexo I a que se refere o n.º3 do artigo 4.º da Lei 31/2009 de 3 de julho, na redação da Lei n.º40/2015 de 1 de junho, a coordenação poderá ser feita por um arquiteto com o mínimo de 5 anos de experiência.

 

Nota:

No Caderno de Encargos não deverá haver a referência a concorrente, mas a prestador de serviços, pois “concorrente” refere-se á fase de concurso. Este termo deverá ser retificado na minuta do contrato a realizar em fase de ajuste direto.

 

Verifica-se que as condições de acesso à encomenda pública e o exercício da atividade profissional da arquitetura não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando alguns princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.

 

Por este motivo, propõe-se à Entidade Adjudicante a revisão do valor base por forma a torna-lo proporcional à dimensão e complexidade do projeto, o aumento dos prazos de execução da prestação de serviços e a simplificação da entrega das propostas, optando apenas por um dos meios (digital ou papel), por forma a adequar o concurso a princípios exemplares de contratação e investimento público.