registo

o registo na plataforma de encomenda é exclusivo para arquitectos inscritos na ordem dos arquitectos ou outra associação congénere.

ANÁLISE - Expansão e remodelação do Lar Prats, Sines

concurso

ANÁLISE - Expansão e remodelação do Lar Prats, Sines

concluído 2021-09-13
promotor Santa Casa da Misericórdia de Sines
localização Sines
programa Equipamento

descrição

NOTA:
Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.
O Serviço de Concursos da Secção Regional do Alentejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma à Entidade Adjudicante.
 
 
Propostas até 13 de setembro de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para elaboração dos projetos de arquitetura e especialidades, medições e orçamentação da expansão e remodelação do Lar Prats
 
Tipo de procedimento
Concurso público – aquisição de serviços
 
Entidade adjudicante
Santa Casa da Misericórdia de Sines
 
Anúncio de procedimento
Nº 10836 publicado em D.R. nº 163/2021 a 23 de agosto de 2021
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
20 de agosto de 2021
 
Critério de adjudicação
Preço: 100%
 
Valor do preço base do procedimento
74000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 21º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma eletrónica
AnoGov (http://www.anogov.com/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (OA-ALT)
8 de setembro de 2021
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos, atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
- A adjudicação de serviços de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar.
 
- Lamentamos que o critério de adjudicação estabelecido seja o do preço mais baixo, sendo este critério altamente desaconselhável conforme Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa aos contratos públicos. Ainda que o CCP preveja submeter à concorrência o valor dos honorários, a adjudicação de serviços de arquitetura nunca deve ser apenas fundamentada neste critério, sob o risco de comprometer a qualidade técnica dos serviços a contratar e um eventual prejuízo para o interesse público. 
 
- Mais se acrescenta que, sendo o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e engenharia, para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica na cláusula 5ª do Caderno de Encargos, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado enquanto concurso de conceção (ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes) que é a modalidade prevista neste diploma para a aquisição de trabalhos de conceção.
 
O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

Documentação