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Piscina Municipal da Mata dos Loios, Barreiro - ANALISADO

concurso

Piscina Municipal da Mata dos Loios, Barreiro - ANALISADO

concluído 2021-04-24
promotor Município do Barreiro
localização Barreiro
programa Equipamento

descrição

Propostas até 24 de abril de 2021
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços de elaboração do projeto da piscina municipal da Mata dos Loios
 
Tipo de Procedimento
Aquisição de serviços
 
Entidade Adjudicante
Município do Barreiro
 
Anúncio de Procedimento
Nº 3932, publicado em D.R. nº 59/2021 a 25 de março de 2021
 
Data de Envio do Anúncio para Publicação em D.R.
25 de março de 2021
 
Valor do preço base do procedimento
212000.00 EUR
 
Critério de adjudicação
Qualidade da Solução Proposta – 70%
Preço Total dos Serviços – 30%
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Plataforma Eletrónica
Saphety (https://www.saphetygov.pt/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (LVT)
8 de abril de 2021
   
Na sequência da divulgação deste concurso público e no âmbito da atuação do Serviço de Concursos (LVT), atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redação dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de agosto e após análise dos elementos que integram o processo de concurso, cumpre-nos tecer as seguintes considerações à luz dos critérios que norteiam esta associação profissional relativamente aos processos para adjudicação das prestações de serviços para elaboração de projetos de arquitetura:
 
Modalidade do procedimento
Considerando que, o que se pretende é efetuar a adjudicação de trabalhos no domínio da arquitetura e especialidades para a elaboração de um projeto que engloba todas as fases previstas na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, conforme se verifica pela cláusula 10ª do Caderno de Encargos e pelos elementos solicitados na cláusula 3ª do Programa de Concurso, o procedimento encontra-se desenquadrado com a aplicação das normas de contratação previstas no Código dos Contratos Públicos, devendo o mesmo ter sido lançado conforme uma das seguintes modalidades:
- Concurso público de conceção, ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP;
ou
- Caso se pretenda proceder à avaliação curricular do concorrente e da equipa técnica, conforme se verifica no Anexo IV do Programa de Concurso, o procedimento a lançar seria o concurso limitado por prévia qualificação nos termos do artigo 162º do CCP.
Mais se esclarece que para cumprimento do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes devem cumprir o princípio da tipicidade, o que significa que estas estão obrigadas a adotar procedimentos específicos conforme o objeto de contrato.
 
Júri
Sendo que se está perante a avaliação de trabalhos de conceção, a constituição do júri deveria cumprir o que se encontra estabelecido no nº 2 do artigo 219º-E do CCP, ou seja, um terço dos seus membros deverá ter a mesma habilitação profissional exigida aos concorrentes, para garantir uma apreciação adequada das propostas.
 
Programa de concurso
 
Forma da proposta (cláusula 3ª)
Tratando-se de um procedimento que não é lançado ao abrigo do artigo 219º-A e seguintes do CCP, a exigência da entrega de uma solução técnica, com peças gráficas e desenhadas, não tem enquadramento legal ao abrigo deste artigo.
A exigência de entrega de uma estimativa do custo da obra que indique o valor por m2 contraria o disposto na Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho, que refere apenas uma estimativa geral do custo da obra.
 
Critério de adjudicação (cláusula 7ª)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. O modelo de avaliação apresentado pela entidade adjudicante, considerando uma ponderação de 30% para o critério preço, não assegura a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, pois a experiência tem revelado que o preço mais baixo no projeto implica, invariavelmente, a simplificação da prestação dos serviços, acarretando, sempre, custos acrescidos em fase de obra.
 
Caderno de Encargos
 
Obrigações principais do prestador de serviços (cláusula 9ª)
Quem tem legitimidade para requerer junto das entidades externas os pareceres são os contraentes públicos, como titulares da propriedade. Ao prestador de serviços apenas compete preparar o processo para efeitos de emissão de pareceres favoráveis relacionados com as certificações obrigatórias e licenciamento.
 
Fases da prestação de serviços (cláusula 10ª)
A elaboração de reconhecimentos e levantamentos é uma obrigatoriedade da entidade adjudicante ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, na redação da Lei nº 40/2015, de 1 de junho.
 
Prazo de execução (cláusula 12ª)
O prazo estabelecido para a prestação de serviços, nomeadamente na fase de projeto de execução (120 dias) é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos previstos na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho e a dimensão do projeto, não garantindo uma resposta adequada por parte da equipa projetista.
 
Penalidades (Cláusula 22ª)
Só são estabelecidas penalidades para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
  
O Serviço de Concursos (LVT) contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.
 

Documentação