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ANÁLISE - Revisão de Plano de Pormenor, Borba

concurso

ANÁLISE - Revisão de Plano de Pormenor, Borba

concluído 2022-07-22
promotor Município de Borba
localização Borba
programa Planeamento

descrição

NOTA:
Este concurso não tem a assessoria da Ordem dos Arquitectos.
O Serviço de Concursos da Secção Regional do Alentejo efetuou a análise das peças do procedimento, dando conhecimento da mesma aos membros e à Entidade Adjudicante.
 
Propostas até 22 de julho de 2022
 
Designação do contrato
Aquisição de serviços para Revisão do Plano de Pormenor da UNOR 2 - na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico
 
Tipo de procedimento
Aquisição de Serviços
 
Entidade adjudicante
Município de Borba
 
Anúncio de procedimento
Nº 7844, publicado em D.R. nº 119/2022 a 22 de junho de 2022
 
Data de envio do anúncio para publicação em D.R.
22 de junho de 2022
 
Valor do preço base do procedimento
120,000.00 EUR
 
Prazo para apresentação das propostas
Até às 23:59 do 30º dia a contar da data de envio do presente anúncio
 
Critério de adjudicação
Garantia de boa execução e capacidade técnica: 60%
Preço: 40 %
 
Plataforma eletrónica
Saphety (https://www.saphetygov.pt/)
 
 
Análise do Serviço de Concursos (OA-SRALT)
28 de junho de 2022
 
Programa de concurso
Critério de adjudicação (artigo 16º)
A adjudicação de projetos ou planos de arquitetura deve ser apenas fundamentada na qualidade técnica dos serviços a contratar. Os critérios preço e prazo não asseguram a defesa da qualidade das soluções propostas e do próprio interesse público, proporcionando piores condições de acesso à encomenda pública e ao exercício da atividade profissional da arquitetura, o que não se coaduna com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos.
 
Caderno de Encargos
Objeto do dever de sigilo (cláusula 11ª)
É apenas referido dever de sigilo para o prestador de serviços, não sendo mencionado que o mesmo deve ser aplicável à entidade adjudicante.
 
Penalidades contratuais (cláusula 16ª)
Só são estabelecidas penalidades e sanções pecuniárias para o adjudicatário pelo incumprimento das suas obrigações, contudo é omisso relativamente a penalidades e sanções pecuniárias a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente, no que respeita a pagamento de honorários devendo cumprir o artigo 326º do CCP.
 
O Serviço de Concursos contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.

documentação